Fisco multa faltas de pagamento das taxas moderadoras

Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras nos serviços de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja cobrança passa a ser feita pela Direcção-Geral de Impostos (DGCI).

Segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2012, a que a Lusa teve acesso, o não pagamento é uma contra-ordenação punível com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da taxa moderadora.

A proposta prevê que estas coimas nunca sejam inferiores a 50 euros e que possam chegar, pelo menos, a 250 euros.

O documento estabelece que passa a ser a DGCI a responsável pela cobrança destas multas.

Para a DGCI revertem 25 por cento dos produtos das coimas cobradas, 35 por cento são para a unidade de saúde que elabora o auto de notícia e 40 por cento para o Estado.

Caso não haja o pagamento de taxas moderadoras no prazo de 10 dias, cada unidade tem de comunicar ao fisco, que pode vir a proceder à cobrança coerciva caso não haja pagamento efectivado.

Na área da saúde, há mais mudanças: os salários e horas extra dos médicos e enfermeiros que trabalhem nos hospitais EPE vão passar a ser equiparados aos dos restantes trabalhadores da Função Pública.