Manuela Ferreira Leite diz que a proposta do PS sobre o alojamento local, que quer impor a obrigatoriedade de autorização dos condóminos, vai transformar a atividade num negócio para ricos.
“Vai acabar com o negócio para os privados, mas vai dar um grande negócio, evidentemente, às grandes empresas e aos grandes grupos imobiliários pois esses podem comprar o prédio inteiro e os condóminos são eles próprios. (…) Entra numa enorme desigualdade entre diferentes tipos de investidores e vai passar a ser para ricos.”
A comentadora da TVI24 afirmou, na 21ª Hora, esta quinta-feira, que ficou “perplexa” com o projeto de lei socialista, sublinhando que se trata de uma proposta que pretende "limitar" a atividade.
"Devo dizer que estou verdadeiramente perplexa como é que são os próprios deputados do partido do Governo, que têm obrigação de criar condições para um maior progresso", frisou.
Ferreira Leite destacou a importância do turismo na economia, lembrando que o alojamento local tem sido fonte de rendimento de muitas famílias.
“Todos sabemos a importância do turismo na economia, e que tem tido um aspeto muito importante nesta retoma, e o papel que tem desempenhado este novo fenómeno do alojamento local, que tem sido uma fonte do emprego, que tem sido fonte de rendimento de muitas famílias.”
A proposta em causa, da autoria dos deputados do PS Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, foi apresentada na terça-feira no Parlamento. O projeto de lei quer acrescentar ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local uma cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade.
A licença de uso dos prédios tem gerado conflitos entre o alojamento local e as assembleias de condóminos.
Recentemente, um caso em Lisboa deu que falar nos tribunais. Primeiro, o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia para a prática da atividade, exercida numa fração do imóvel. Mas depois, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do alojamento local, anulando a decisão anterior da Relação.
Ora, com este projeto de lei, o PS pretende “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.
Mas a proposta já foi contestada pela Associação do Alojamento Local em Portugal que a considerou “inconstitucional e desajustada”.
Os próprios condóminos já vieram afirmar que o projeto de lei é “um presente envenenado", pois "será um foco de clivagem entre proprietários”.
“O alojamento local é um problema que o legislador deve resolver e não passar o ónus para o condomínio, fomentando guerras absurdas e desnecessárias”, defendeu Paulo Antunes, o diretor executivo da Loja do Condomínio, que administra 6.800 condomínios em Portugal com 170.000 proprietários.
O vice-presidente da bancada socialista Carlos Pereira reconheceu que esta “é uma matéria que gera divergências”, mas já rejeitou qualquer violação dos direitos de propriedade no projeto.
Se a proposta dos socialistas avançar, o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de 29 agosto de 2014, sofre a segunda alteração desde a sua entrada em vigor.