OE2012: gestores que não paguem aos fornecedores serão penalizados

Os administradores das empresas públicas que não paguem aos fornecedores em tempo útil «incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar», de acordo com a versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, a que a Lusa teve acesso.

«Os responsáveis dos órgãos de gestão [das empresas dos setores público administrativo e empresarial] incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, nos casos aplicáveis, para além de outra eventualmente aplicável quando, tendo disponibilidades financeiras por aplicação das normas pertinentes da presente lei, ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.º1 [do artigo] ou não criarem as condições para que tal possa suceder», afirma o documento.

Ao abrigo deste plano de regularização das dívidas aos fornecedores, o Executivo diz ainda que, «nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito».

A versão preliminar do Orçamento para o próximo ano prevê também um conjunto que obriga as empresas do sector público administrativo e empresarial a divulgarem mais atempadamente as dívidas a cada fornecedor, nomeadamente obrigando à divulgação semestral das dívidas a fornecedores na página eletrónica, e à identificação «do fornecedor, da natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental».

Na versão preliminar do Orçamento para o próximo ano está ainda inscrito que o IMI vai passar a ser cobrado pelas autarquias , ao passo que o Fisco se prepara para passar multas a quem fuja ao pagamento das taxas moderadoras.

Os salários de médicos e enfermeiros dos hospitais EPE ficam limitados aos da restante função pública, que, por sua vez, terão as remunerações congeladas até 2014.

Além disso, a equipa da Passos Coelho quer voltar a viajar de avião em executiva, ao mesmo tempo que o projecto para a construção do novo aeroporto de Lisboa será reavaliado.