Os próximos quatro anos desta legislatura prometem ser imprevisíveis. Nas últimas legislativas, o Parlamento ganhou uma nova composição, nunca antes vista, com a entrada de três novos partidos pequenos - Livre, Iniciativa Liberal e o Chega. Um grupo que pode mexer com a aprovação de iniciativas parlamentares.
Em cima da mesa estão temas como a eutanásia, a descentralização, o fim das comissões bancárias, procriação medicamente assistida, Lei da Nacionalidade e a contabilização do tempo de serviço dos professores.
No entanto, até início de fevereiro o Parlamento vai andar ocupado com a discussão do Orçamento do Estado para 2020. O que significa que todos estes temas, a ser discutidos, só depois deste período.
Eutanásia
O tema da morte medicamente assistida deu pano para mangas nos anos de 2017 e 2018, mas a proposta acabou por ser chumbada por cinco votos. No próximo ano, vai ser novamente discutido no Parlamento e, desta vez, o resultado final pode ser diferente, uma vez que o Livre e o Iniciativa Liberal já anunciaram ser a favor da despenalização da eutanásia.
O tema regressa depois de o Bloco de Esquerda ter dado entrada de uma iniciativa parlamentar. Os bloquistas já tinham anunciado que a questão da eutanásia seria um dos primeiros projetos do partido nesta nova legislatura.
O Partido Socialista também entregou uma iniciativa que prevê a antecipação da morte a pedido de um doente “em sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal”, com parecer de, pelo menos, dois médicos e uma comissão de avaliação. O ato poderá ser praticado no domicílio ou noutro local indicado pelo doente, “desde que o médico orientador considere que o local dispõe de condições adequadas para o efeito”. Para além deste, e de outros profissionais de saúde envolvidos, podem estar também presentes as pessoas indicadas pelo doente.
Descentralização
A regionalização também poderia ser um tema a debater, mas António Costa fez questão de, no debate quinzenal de 10 de dezembro, remeter essa discussão para uma próxima legislatura. Ou seja, em 2023. Onde espera ser reeleito como primeiro-ministro.
Assim sendo, nos próximos quatro anos, vai discutir-se a descentralização e a eleição das Comissões de Coordenação Desenvolvimento Regional (CCDR): Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve.
A descentralização consiste na transferência para o poder local de competências e recursos, ainda que a orientação dos serviços possa continuar a ser definida, de modo partilhado, pelo Estado central e pelas entidades responsáveis, considerando os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. Uma espécie de estratégia de reforma do Estado.
A eleição indireta das direções das CCDR pode acontecer já no próximo ano. O objetivo de António Costa é que as novas chefias assumam funções a tempo de conseguirem discutir os próximos fundos europeus regionais, com data marcada para janeiro de 2021. São as CCDR que têm gerido a grande fatia do dinheiro que vem da Europa.
De acordo com o Programa do Governo, pretende-se “consagrar a eleição democrática das direções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, com base em listas subscritas pelo mínimo de um décimo dos eleitores, respondendo as direções executivas perante o Conselho Regional".
Procriação medicamente assistida
O Tribunal Constitucional vetou, em abril do ano passado, as alterações à lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Uma das razões em causa, tinha que ver com a gestação de substituição, uma vez que esta não previa um período de arrependimento da gestante após o nascimento da criança.
A lei voltou à Assembleia da República (AR), mas os deputados não corrigiram a inconstitucionalidade considerada pelos juízes. Ou seja, a lei aprovada no Parlamento não contempla que o arrependimento da gestante só possa acontecer no início dos tratamentos.
Os juízes reuniram-se e, mais uma vez, chumbaram a (sétima) alteração à lei da PMA.
Como se disse inicialmente, além da gestação de substituição não prever um período de arrependimento da gestante após o nascimento da criança, outra das “inconstitucionalidades” tinha que ver com o anonimato dos dadores de óvulos e espermatozoides. Esse anonimato esteve em vigor entre 2006 e 2018.
As últimas alterações ao regime jurídico da PMA foram aprovadas em votação final global a 19 de julho deste ano, mas, em agosto, o Presidente da República requereu ao TC a fiscalização preventiva do diploma. Foi a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa o fez.
O TC manteve o chumbo – por considerar inconstitucional duas normas do diploma - e o chefe de Estado vetou a lei, devolvendo-a, assim, ao Parlamento.
Fim das comissões bancárias
O Bloco de Esquerda apresentou um pacote legislativo - quatro projetos de lei e um projeto de resolução - para travar o “abusivo aumento das comissões bancárias”. Propõem uma conta básica universal em substituição do sistema de serviços mínimos e a proibição de cobrar comissões em plataformas como o MB Way.
O objetivo é responder ao aumento constante das comissões bancárias e dar voz aos clientes que se sentem impotentes.
Mariana Mortágua, deputada que apresentou o pacote legislativo, fez questão de realçar que havia propostas que tinham sido chumbadas anteriormente.
Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal, disse numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças que a cobrança de comissões em aplicações como o MB Way "é legítima" por haver “realmente uma prestação de um serviço”.
Lei da Nacionalidade
Depois da polémica falha do Livre na entrega da iniciativa sobre a Lei da Nacionalidade, os projetos do partido de Joacine Katar Moreira, do PCP e do PAN acabaram por ser discutidos na AR no dia 11 de dezembro.
O projeto de lei do Livre foi chumbado. Já o do PAN e do PCP foram aprovados. O BE, horas antes da votação em plenário, pediu a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto de lei. O que significa que podem vir a fazer alterações e, se quiserem avançar com uma alteração à lei, essa proposta volta a subia a plenário para ser debatida.
O projeto de lei do BE pretendia a atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, a partir de 1981, eliminando-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e aqui ter residência ao tempo do nascimento da criança, terminando também "a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos".
O PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega não concordam com novas mexidas na legislação, uma vez que a última alteração foi feita no ano passado. A Lei da Nacionalidade portuguesa é uma das mais acessíveis da União Europeia.
Tempo de serviço dos professores
Os 9 anos, 4 meses e 2 dias do tempo de serviço dos professores voltaram a ser discutido no Parlamento. O PCP e o Bloco deram entrada de dois projetos de lei, em conjunto com a petição dos sindicatos dos professores que arrecadou mais de 60 mil assinaturas.
Foram ambos chumbados com votos contra do PS, PSD e CDS-PP. A Iniciativa Liberal absteve-se em ambos os diplomas, enquanto o Chega votou a favor do do PCP e absteve-se no do Bloco. As restantes bancadas e o Livre votaram favoravelmente ambas as iniciativas.
Os bloquistas insistem na solução apresentada antes das eleições legislativas, ou seja, que os professores e os trabalhadores das carreiras especiais possam ver recuperado todo o tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017. Uma recuperação que deve faseada, mediante negociação com os sindicatos, sem ultrapassar o ano de 2025.
Para o Governo, a única hipótese em cima da mesa é a contabilização de 2 anos, 9 meses e 18 dias. De relembrar que os docentes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores já viram aprovado o diploma que prevê a recuperação integral do tempo de serviço congelado, faseada em sete e seis anos, respetivamente.
Uma injustiça que os partidos de esquerda querem ver corrigida e que os professores não vão desistir.
O tema foi retomado numa altura em que o Orçamento do Estado para 2020, já entregue, está em discussão e pode ainda ser sujeito a alterações em sede de especialidade.