A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional, diz o jornal «Diário Económico». A opinião dos especialistas não é unânime, mas o certo é que a recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (por não ter sido legislada, no seu conjunto, pelo Parlamento) está a colocar todos os holofotes numa outra polícia: a ASAE.
Desde 2007 que esta autoridade passou a ser considerada uma polícia criminal fazendo apreensões, detenções e escutas telefónicas sem que, para isso, o Parlamento fosse ouvido. Trata-se de um caso semelhante ao da nova lei orgânica da PJ.
De facto, todas as outras entidades com poderes de polícia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) foram matérias legisladas no Parlamento, ou com a sua autorização.
A questão está agora em saber se o mesmo problema pode ser levantado em relação ao documento que transforma a ASAE num órgão com poderes semelhantes aos de uma polícia, já que só este ano a ASAE deteve mais de 200 pessoas e fez apreensões de mais de onze milhões de euros.
Juízes dizem que ASAE é inconstitucional
- Redação
- CPS
- 5 jun 2008, 08:11
ASAE tem poderes semelhantes aos das outras polícias, sem que o Parlamento tenha sido ouvido
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