O PCP vai avançar para a apreciação parlamentar de cada decreto-lei relacionado com o acordo para a descentralização entre PS e PSD, anunciou hoje o líder da bancada comunista, João Oliveira.
O PCP reafirma que o processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e, nesse sentido, suscitará na Assembleia da República a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas setoriais que procedam às transferências de competências do Governo para as autarquias locais".
João Oliveira falava, segundo a Lusa, na na conferência de imprensa de conclusão das jornadas parlamentares do PCP no distrito de Santarém, depois de, nos últimos dias, os comunistas já terem anunciado um agendamento potestativo (direito de impor a ordem do dia do plenário da Assembleia da República), em 12 de outubro, para debate da resolução sobre o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em janeiro.
O deputado do PCP reiterou a defesa de um processo mais lato de regionalização em alternativa à descentralização e até de nova consulta aos portugueses sobre o assunto, através de referendo.
Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços. Descentralizar implica não só transferir competências, mas também transferir meios, poder para decidir, património associado e poder de fiscalização. Não é isto que consta das leis impostas por PS e PSD em matéria de transferência de competências e de finanças locais".
No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2019, João Oliveira frisou ser "urgente tomar a opção da redução da taxa de IVA da energia elétrica e do gás natural, de 23% para 6%, revertendo uma das medidas graves tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS, alargando também para o gás de botija".
O parlamentar comunista prometeu que o seu grupo parlamentar vai "reapresentar" no parlamento o projeto de resolução "pela integração da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) na CP", defendendo o futuro da empresa e do setor ferroviário.
João Oliveira anunciou ainda que o PCP vai realizar uma audição, com os seus deputados europeus sobre a Política Agrícola Comum (PAC) do futuro quadro comunitário de apoio 2021-27 e defendeu um "criterioso levantamento" pelo Ministério da Agricultura com vista a um "Plano de Controlo da Regeneração Natural em Áreas Percorridas por Incêndios Florestais", com cabimento no Orçamento do Estado para 2019.
O líder parlamentar comunista destacou também que o PCP "reapresentou sexta-feira iniciativas pela abolição das portagens na A-23, Via do Infante, A-24, A-25, A-28, A-29, A-41 e A-42.