A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou esta terça-feira o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias.
Com um voto contra, o conselho diretivo da ANMP aprovou as propostas já negociadas com o executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, anunciou a associação.
Relativamente às finanças locais, “fica assegurado um crescimento entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado.
Segundo o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, 16 dos 17 membros do conselho diretivo da ANMP votaram a favor das propostas da associação “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”.
“Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, adiantou.
Na sequência de uma reunião realizada com o Governo, na segunda-feira, a direção da ANMP decidiu também que “serão acolhidas” as propostas da organização relativamente à futura Lei-Quadro da Descentralização.
Uma resolução com as principais propostas da ANMP, em matéria de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias e da futura Lei das Finanças Locais, foi aprovada, por maioria, numa reunião extraordinária do conselho diretivo realizada na sede na associação, em Coimbra.
Manuel Machado salientou que está agora “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Troia, em março de 2015.
Acordo vale 275 milhões de euros para os municípios
O acordo fechado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) vai permitir às autarquias recuperarem 200 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado e ter 75 milhões de nova receita, no âmbito do IVA.
Os números foram revelados à agência Lusa por Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, que esclareceu que o acordo foi alcançado quanto à “Lei-Quadro da Descentralização”, à nova “Lei das Finanças Locais” e aos decretos-lei que vão definir em concreto as competências que vão passar da administração central para a administração local.
“Ainda temos trabalho para fazer e ficou referenciado o dia 15 de setembro para terminar o que falta, e não é muito, no quadro dos diplomas setoriais, para chegarmos a essa data com todo o processo terminado”, disse à Lusa o também presidente da Câmara Municipal de Aveiro.
Foi na área financeira que o entendimento entre o Governo e a ANMP se revelou mais difícil, mas Ribau Esteves reconhece que o que foi alcançado foi importante.
“Chegámos a um acordo. Gostaríamos de ter ido mais além, mas achamos que este é um bom passo. Dois números que são importantes: o primeiro é o aumento das dotações das transferências do Orçamento do Estado, que assumimos como uma peça da recuperação da capacidade financeira dos municípios que foi perdida nos últimos anos", afirmou.
"Outro é o da chamada receita nova, que é uma receita adicional dos municípios, proveniente de uma percentagem de 7,5 por cento de uma parte da receita do IVA, e essa componente vai valer cerca de 75 milhões de euros por ano, a partir de 2020”, explicitou.
Já a descentralização de competências deverá ser feita sem aumento da despesa pública, para o que será criado, já no Orçamento do Estado de 2019, o Fundo de Financiamento da Descentralização, alimentado pelas verbas dos encargos que a administração central deixa de assumir.
É desse fundo que sairão os montantes a contratualizar com as autarquias, em 21 áreas a descentralizar e que serão estabelecidas em decretos-lei setoriais, para a maioria dos quais já há acordo entre o Governo e a ANMP.
Os setores da Educação e da Saúde são os de maior expressão financeira, com acordo praticamente fechado, o qual entrega aos municípios a gestão dos edifícios escolares e do pessoal auxiliar, mesmo no ensino secundário, o mesmo sucedendo quanto à rede de cuidados primários na área da Saúde.
A Cultura é outro dos setores em que está fechado o acordo para a transferência para a gestão municipal de vários edifícios “cadastrados” pelo país, como aconteceu a título experimental com o Museu Santa Joana, que agora terá caráter definitivo, segundo Ribau Esteves.
Na área do Ambiente, os municípios passam a ter assento nos conselhos consultivos das reservas e parques naturais e, no caso dos do litoral, vão receber a gestão de áreas portuárias sem interesse operacional.
Ribau Esteves dá como exemplos, no seu município, o espaço da antiga lota de Aveiro ou a bacia de recreio de São Jacinto.