O parlamento aprovou esta terça-feira uma proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para que o OE2020 contemple uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar.
A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, PAN, Iniciativa Liberal, CDS-PP, Chega e BE e com as abstenções do PSD e do PCP no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) e refere que o Governo tem agora 180 para promover as diligências necessárias para a criação da legislação necessária.
Segundo a proposta, “são consideradas justificadas, sem direito a remuneração, as faltas dadas ao trabalho, até 10 dias seguidos, por vítimas de violência doméstica para efeitos de reestruturação familiar quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar”.
A concessão de licença especial para reestruturação familiar confere o direito à atribuição de subsídio, cujo valor, existindo relação laboral, será calculado em função dos dias de faltas, tendo por referência o último salário auferido.
Caso não exista relação laboral o subsídio é calculado tendo por referência o valor diário do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com o limite de 10 dias.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, registaram-se em todo o território nacional, 26.472 ocorrências.
Segundo o Observatório de Mulheres Assassinadas, foram mortas naquele ano 28 mulheres em contexto de violência doméstica, com esse número a subir para 35 vítimas mortais em 2019.
Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas”, argumenta o PAN na justificação da proposta.