O BE na Câmara de Lisboa vai apresentar hoje uma proposta extra-agenda para a fixação de uma percentagem mínima de 25% do edificado para habitação a custos controlados nas novas construções ou operações de reabilitação.

Em declarações à agência Lusa, o vereador bloquista, Manuel Grilo, recordou que esta medida consta do acordo de governação do concelho estabelecido entre o PS e o BE após as autárquicas de 2017, do programa de governo da Câmara de Lisboa, liderada pelo socialista Fernando Medina, assim como das Grandes Opções do Plano (2019-2022).

A proposta da vereação bloquista pretende, assim, “chamar a atenção para este ponto do acordo e para este ponto do programa de governo da Câmara Municipal de Lisboa”, que está “obrigada evidentemente” a garantir esta percentagem de habitação acessível, realçou Manuel Grilo.

A proposta vai em aberto para ser integrada na Carta Municipal de Habitação e depois terão de ser discutidos mecanismos e regulamentos para poder ser aplicada”, acrescentou o autarca.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, o BE defende que, para responder à crise habitacional, é necessário “pensar o território no seu todo, garantindo uso efetivo de habitações devolutas, a rede de infraestruturas e equipamentos, a salvaguarda da sustentabilidade ambiental e a existência de transportes públicos”.

Os proprietários e demais titulares de direitos reais no âmbito de intervenções com impacto significativo podem e devem ser obrigados a disponibilizar habitações novas ou recuperadas para habitação permanente, a arrendamento acessível ou a custos controlados”, sublinha o partido.

O BE solicita ainda que seja iniciada “a revisão dos instrumentos de ordenamento do território, ou outros adequados ao mesmo fim, tendo em vista a fixação de um mapa de quotas para as unidades hoteleiras, tendo por base a capacidade máxima de unidades hoteleiras por zona da cidade que assegure a multifuncionalidade dos bairros, o direito à habitação e ao ‘habitat’”.

Na reunião privada do executivo de hoje, os eleitos vão deliberar dar início à elaboração da Carta Municipal de Habitação (CMH) e submeter à assembleia municipal da capital uma declaração de carência habitacional.

Estes dois instrumentos estão previstos na Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor em 01 de outubro.

De acordo com a nova legislação, refere a proposta da vereadora da Habitação, Paula Marques, e do vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo (ambos do movimento Cidadãos por Lisboa, eleitos pelo PS), esta declaração habilita o município a recorrer ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional no Plano Diretor Municipal ou outros planos territoriais.

A câmara pode também condicionar "operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais municipais definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados".

Com a declaração de carência habitacional aprovada, o município tem ainda prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas", destacam Paula Marques e Ricardo Veludo.