O Presidente da República vetou este sábado o diploma do Parlamento que altera as regras de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, que partiu de uma proposta de lei do Governo.
Este veto do chefe de Estado foi divulgado no portal da Presidência da República.
A versão final deste diploma foi um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, enviada para o Palácio de Belém no dia 20 de novembro, após ter sido aprovado em votação final global no dia 16 de outubro com votos apenas do PS e abstenção do PSD.
O Governo considerou esta legislação essencial para agilizar o processo de execução dos fundos comunitários, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027) e fundo de recuperação da União Europeia para fazer face à atual crise - programas que envolvem nos próximos anos cerca de 57 mil milhões de euros.
Presidente da República exige maior controlo da legalidade na contratação pública
O Presidente da República justificou o seu veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.
O Presidente da República referiu que o regime proposto "visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus" e "somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar".
É naturalmente compreensível - e até desejável - a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos", salientou Marcelo Rebelo de Sousa.
De acordo com o chefe de Estado, essa "simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa".
Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização", frisou Rebelo de Sousa.
Para ultrapassar os problemas que identificou no decreto, o Presidente da República pediu ao parlamento que pondere alguns aspetos quando proceder à sua reapreciação, designadamente sobre os "efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas.
Em relação à futura comissão independente de acompanhamento para a fiscalização da aplicação dos fundos comunitários, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que deve haver "a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais".
Neste contexto, o chefe de Estado requereu ainda do parlamento uma "substanciação adicional do papel" desta comissão "em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade".
A versão final do diploma agora alvo de veto político foi um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, enviada para o Palácio de Belém em 20 de novembro, após ter sido aprovado em votação final global na Assembleia da República em 16 de outubro.
O diploma teve votos a favor apenas do PS e abstenção do PSD, tendo sido rejeitado pelas restantes bancadas parlamentares.
O Governo considerou esta legislação de revisão da contratação pública essencial para agilizar o processo de execução dos fundos comunitários, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027) e fundo de recuperação da União Europeia para fazer face à atual crise - programas que envolvem nos próximos anos cerca de 57 mil milhões de euros.