O Parlamento aprovou esta sexta-feira a entrada em vigor de um novo estado de emergência. O novo regime foi proposto pelo Presidente da República e aprovado com os votos a favor de PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
O Bloco de Esquerda absteve-se na votação do documento, o mesmo sentido de voto de PAN e Chega. O PCP e o Partido Ecologista “Os Verdes” anunciaram o voto contra, bem como a Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
O estado de emergência tem como objetivo conter a propagação do vírus de covid-19 em Portugal, e vai vigorar entre os dias 9 e 23 de novembro.
O Presidente da República fala esta sexta-feira ao país a partir das 20:00.
Na exposição de motivos do diploma enviado para a Assembleia da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, defende que é preciso um estado de emergência para haver "garantias reforçadas da segurança jurídica" de medidas a adotar "em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo".
O seu projeto de decreto permite a restrição da liberdade de deslocação, "designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco" e "durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana", bem como a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado, social e cooperativo, "preferencialmente por acordo" e "mediante justa compensação".
Permite também a imposição de controlos de temperatura corporal e testes de diagnóstico do novo coronavírus para acesso a determinados espaços, e a mobilização de trabalhadores e das Forças Armadas e de segurança para o reforço das autoridades de saúde em inquéritos epidemiológicos e de rastreio.
O estado de emergência já vigorou em Portugal durante esta pandemia, entre 19 de março e 2 de maio, com duas renovações, por um total de 45 dias.
PS defende decreto proporcional e com medidas adequadas
O PS defendeu que o projeto de decreto presidencial de estado de emergência caracteriza-se pela proporcionalidade "em todas as suas vertentes", pelo "equilíbrio" em relação aos sacrifícios pedidos e pela razoabilidade face ao atual contexto.
Esta apreciação foi transmitida pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves na intervenção que fez no debate sobre o projeto de decreto presidencial para a vigência do estado de emergência em Portugal entre 09 e 23 deste mês.
Na sua intervenção, Pedro Delgado Alves defendeu que o presente decreto presidencial de estado de emergência é diferente dos de março e abril, porque "foca-se nas matérias indissociavelmente ligadas na resposta direta à pandemia, num quadro de menor limitação de restrição aos direitos fundamentais. Foca-se num quadro mais preciso daquilo que é preciso neste momento".
Em todos os casos, como é próprio das exigências da Constituição e da lei, apresenta-se especialmente numa vinculação à proporcionalidade em todas as suas vertentes, atendendo aos níveis de risco diferenciados no território nacional. O estado de emergência ajusta os períodos do dia ou da semana", apontou a título de exemplo o dirigente da bancada socialista.
De acordo com Pedro Delgado Alves, "o que se propõe é um quadro de possibilidades que se revelam adequadas, equilibradas nos sacrifícios que se exigem à população, mas compreensíveis pelas pessoas e ditadas de razoabilidade face ao contexto" que o país atravessa.
No desenho destas medidas, deu-se prioridade à proteção da saúde, em especial a dos mais vulneráveis, e à defesa da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), evitando-se ao máximo prejudicar a atividade das empresas", sustentou.
Na sua intervenção, Pedro Delgado Alves referiu ainda que, seja qual for o desfecho da votação do decreto de estado de emergência, tudo se passará "sempre no quadro da Constituição da República e das instituições democráticas".
No entanto, não devemos perder de vista que, para além do normal funcionamento das instituições, a capacidade de superarmos o momento que atravessamos enquanto comunidade dependerá de reforçar os laços de solidariedade entre cidadãos e as suas instituições, recusando criar clivagens que vão para além do quadro de divergência democrática, fomentar o medo e a incerteza", acrescentou.
PSD recusa “retóricas estéreis ou aproveitamento partidário"
O presidente do PSD defendeu que a situação do país não dá margem de manobra para “retóricas estéreis ou aproveitamento partidário” de descontentamentos, dizendo que cabe ao Governo “a responsabilidade” da utilização seletiva do estado de emergência.
No debate parlamentar sobre uma nova declaração do estado de emergência em Portugal, Rui Rio começou por se dirigir ao presidente da Assembleia da República e deputados, e fez questão de notar a ausência de António Costa.
Ia dizer senhor primeiro-ministro, mas não”, disse, referindo-se ao facto de o Governo estar representado no debate pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Na sua intervenção, Rio defendeu que, em democracia, “os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados”
Não podemos cair no fundamentalismo - para não dizer no ridículo - de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior”, disse.
Frisando que a situação sanitária e económica do país “é hoje mais delicada do que era há oito meses atrás”, o presidente do PSD frisou que é necessário “reduzir drasticamente o ritmo de expansão da doença, no sentido de evitar que os hospitais cheguem ao ponto de ter de decidir quem conseguem tratar e quem têm de deixar para trás”
O sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver”, defendeu.
Para o presidente do PSD, é o tempo dos responsáveis políticos “assumirem as suas responsabilidades (…) sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das medidas que as circunstâncias nos impõem”.
O presidente do PSD reiterou o voto a favor do partido desta declaração do estado de emergência, mas defendeu que a responsabilidade da aplicação cabe agora ao Governo.
Declarado o Estado de Emergência, caberá ao Governo a responsabilidade da sua utilização; que se pretende seletiva, de forma a que, em defesa da saúde pública e da economia nacional, se trate igual o que é igual e diferente o que é diferente”, defendeu.
Rui Rio alertou que a “crescente debilidade” da situação económica e social “impõe uma utilização destas restrições apenas na estrita medida do necessário”.
Se é verdade que temos de vencer a covid, também nunca podemos esquecer as gravíssimas consequências económicas e sociais que elas acarretam. Compete ao Governo responder no tempo certo às exigências da situação e encontrar o justo equilíbrio entre o confinamento necessário e os limites da nossa capacidade económica e social”, considerou.
O presidente do PSD frisou, por outro lado, que a evolução da situação depende também da responsabilidade individual.
Cabe a todos e cada um de nós o cumprimento rigoroso das regras de comportamento individual e coletivo, que são o primeiro mandamento do combate que todos estamos a travar”, salientou.
Para Rio, o atual decreto “permite que o Governo possa tomar as medidas que, neste momento, se afiguram como indispensáveis” ao nível da mobilização de meios e de reforço do distanciamento social.
O Decreto que o Senhor Presidente da República propõe a esta Assembleia, merece, por isso, a nossa aprovação”, frisou.
BE abstém-se para que não faltem meios
O BE vai viabilizar a declaração do estado de emergência por 15 dias pela abstenção “para que não faltem ao Governo mecanismos para responder à pandemia”, não votando a favor devido à indefinição em matérias como o recolher obrigatório.
Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que previsivelmente se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde”, afirmou a líder do BE, Catarina Martins, no debate sobre o decreto presidencial que institui este estado de exceção no âmbito da contenção da covid-19.
Catarina Martins anunciou que o BE vai abster-se e viabilizar o estado de emergência por 15 dias “para que não faltem ao governo mecanismos para responder à pandemia”, registando ainda que “foram retirados deste decreto todas as limitações abusivas de direitos sindicais e dos trabalhadores e que criticámos no passado”.
Viabilizamos, finalmente, porque limitações ao direito de circulação não devem ser feitas por mera autoridade administrativa. Na pandemia, não há suspensão da democracia”, justificou.
No entanto, de acordo com a líder do BE, o partido não vai votar a favor porque “a autorização é indefinida sobre matérias como o recolher obrigatório”, que considera “contraproducente face aos dados disponíveis”.
Não é explicável que se impeça de andar na rua à noite, quem se vê obrigado a usar metros e autocarros cheios durante o dia para ir trabalhar”, exemplificou.
A declaração do estado de emergência proposta pelo Presidente da República, apontou Catarina Martins, “reforça os instrumentos do governo para colocar toda a capacidade instalada na saúde em Portugal, incluindo militar, privada e social, sob a alçada do Serviço Nacional de Saúde [SNS] durante a pandemia”.
O Governo pode fazê-lo mesmo sem acordo. E deve fazê-lo. Já o devia ter feito”, referiu.
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, acrescentou Catarina Martins, apesar de terem sido mobilizados mais meios, “no essencial a responder a esta enorme nova vaga estão as mesmas unidades de saúde e os mesmos profissionais que o fazem há já longos 8 meses”, que “acumulam milhões de horas extraordinárias, em grande parte não pagas, e continuam todos os dias a exercer as suas funções”.
Enquanto isso, há um país que se sente desamparado porque lhe falta a consulta com o médico de família, porque a cirurgia voltou a ser desmarcada, porque o exame foi adiado. Paradoxalmente, é no momento em que o SNS mais trabalha que a sua falta é também mais sentida”, apontou.
A coordenadora bloquista aproveitou ainda o discurso para criticar que, “tragicamente”, o Governo tenha decidido que, “em tempo de pandemia, não havia condições para o reforço previsto” do SNS e o número de médicos ter descido “no exato ano em que havia acordo para aumentar”.
Ainda é possível fazer melhor? Seguramente. E o reforço do SNS é a prioridade das prioridades para o Bloco de Esquerda”, reiterou.
CDS vota a favor pois situação é de "grande gravidade"
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, recusou aderir ao "unanimismo", mas indicou que o partido vai votar favoravelmente a declaração do estado de emergência, justificando que a situação é de "uma grande gravidade".
O nosso voto a este decreto é favorável, pensando sobretudo nos portugueses que, como aqui dissemos, foram sempre e sempre mais responsáveis do que quem nos governa", afirmou o deputado no debate parlamentar sobre uma nova declaração do estado de emergência em Portugal.
Na intervenção, Telmo Correia indicou que "o CDS não muda de posição" e não falha com o seu voto "nas questões essenciais".
Não aderimos ao unanimismo e não deixamos de fazer as críticas que consideramos serem justas, mas não falhamos aos portugueses quando a situação é de uma grande gravidade e mais medidas são necessárias", frisou.
O líder parlamentar afirmou igualmente que, "perante a gravidade da situação", o CDS não alinha em "pruridos ideológicos pouco relevantes quando o que está em causa a saúde e a vida de tantos portugueses", destacando que o partido é "o oposto dos populismos capazes de defender tudo e o seu contrário, mais máscara menos máscara".
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues a favor
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues anunciou que iria votar favoravelmente a nova declaração de estado de emergência por confiar que “este é um caminho necessário” para lidar com a atual situação pandémica.
A deputada, que se desvinculou do PAN em junho e passou à condição de não inscrita, começou a sua intervenção por agradecer “a todos os profissionais da linha da frente, pela persistência e trabalho”, bem como aos portugueses que se “esforçam por fazer as suas vidas com normalidade, mas também com os cuidados que a pandemia provocada pela covid 19 exige”.
Importa evitar um novo confinamento total a menos que este se mostre absolutamente imprescindível. Em qualquer caso, importa desde já apoiar os cidadãos, especialmente os que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade”, afirmou na sua intervenção no debate parlamentar sobre a nova declaração de estado de emergência.
Cristina Rodrigues defendeu melhores condições e meios para os profissionais de saúde e que as restantes doenças não sejam deixadas para trás por falta de recursos, “com especial enfoque para as doenças mentais”.
É preciso promover o teletrabalho e o desfasamento de horários, mas assegurar também o respeito pela dignidade dos trabalhadores. É preciso reforçar os transportes públicos, para que as pessoas possam deslocar-se em segurança. É preciso promover práticas preventivas, seja o uso da máscara ou a manutenção do distanciamento social”, defendeu.
Por outro lado, defendeu, é preciso “transmitir confiança aos portugueses para que estes possam manter a suas vidas dentro da normalidade tanto quanto possível” e que as pessoas saibam que, respeitando certas condições, “é seguro continuar a ir ao mercado, às aulas, ao teatro ou ao restaurante”.
PCP dá quatro motivos para ser contra e critica Marcelo
O líder da bancada parlamentar do PCP apresentou quatro motivos para os comunistas votarem contra nova declaração de emergência devido à pandemia de covid-19 e criticou a atuação do Presidente da República.
O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas que o país precisa para enfrentar a situação difícil que atravessa”, disse João Oliveira.
O deputado comunista lamentou que Marcelo Rebelo de Sousa, “por solicitação do Governo, se limite a “perguntar à Assembleia da República se pode declarar o estado de emergência”, em vez de se discutir o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que medidas são precisas “numa escola, num lar, nos transportes, num teatro ou cinema, num restaurante ou café”
Para o PCP, o decreto do Chefe de Estado “desconsidera em absoluto a definição das condições de segurança sanitária necessárias em cada setor”, “acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos”, “cavalga a onda de medo e pânico” e “é um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos”.
Pode até considerar-se que ‘queima menos as mãos’ discutir a segurança sanitária empurrando para a responsabilidade individual com a política ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’. A verdade, srs. deputados e, sobretudo, membros do Governo, é que, depois de cada dose de ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’, virá sempre a pergunta: então e agora, como vai ser, como se pode fazer?”, criticou.
“Os Verdes” votaram contra
O líder da bancada parlamentar de “Os Verdes” também anunciou o voto contra dos ecologistas.
'Os Verdes’ votam contra, mas não deixam de fazer aqui um apelo para que o Governo tenha estas preocupações em consideração e não espere que seja a declaração do estado de emergência que, por si, venha dar resposta ao combate a esta pandemia”, afirmou José Luís Ferreira.
“Se no primeiro estado de emergência, Os Verdes, apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, ‘Os Verdes’ têm ainda mais dúvidas e reservas mais profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo”, disse.
Segundo o deputado ecologista, “para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes e para dotar o Setviço Nacional de Sáude de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de reposta, não é necessário estado de emergência”.
Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência, transporta outro problema que surge quando acaba ou não é renovado. A partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção que já não é necessário levar as regras tão a sério”, defendeu.
PAN abstém-se e contesta omissão sobre direitos políticos
O PAN absteve-se na votação de um novo período de emergência, contestando a omissão da salvaguarda dos direitos políticos no projeto de decreto Presidente da República.
Não ficamos descansados com o facto de, no âmbito das restrições admissíveis aos direitos à liberdade e circulação, não se prever nenhuma salvaguarda dos direitos políticos, algo especialmente preocupante quando se avizinham eleições presidenciais, o que não seria compreensível em democracia", afirmou o porta-voz do PAN, André Silva, na Assembleia da República.
No debate sobre o projeto de decreto presidencial de estado de emergência, André Silva defendeu que "a declaração de estado de emergência é necessária para dar certeza jurídica às medidas que estão a ser tomadas, mas o seu conteúdo poderia e deveria ser distinto, mais circunscrito e mais proporcional".
O PAN abster-se-á na votação desta declaração de estado de emergência. Apelamos que, em nome do consenso nacional necessário nestas matérias, que, na sua execução, se acautele as preocupações que aqui apresentámos e que, numa futura renovação desta declaração, a Presidência da República e o Governo evitem os erros, insuficiências e incoerências", acrescentou o deputado.
Hoje, na sua intervenção, André Silva considerou que tem havido "incoerências do Governo e do Presidente da República" no discurso a epidemia de covid-19 e criticou a "facilidade com que se passa do discurso negacionista para o discurso de pânico e do discurso do confinamento apertado para o discurso do saiam de casa e consumam".
O deputado do PAN pediu "clareza, coerência e certeza no discurso" e acusou também as autoridades políticas de não terem adotado "as medidas necessárias", por exemplo, para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e reduzir o risco de contágio nos transportes públicos assegurando o distanciamento entre passageiros.
IL contra estado de emergência com limitações de liberdades injustificadas
A Iniciativa Liberal votou contra a declaração do estado de emergência porque o decreto prevê limitações de direitos e liberdades “excessivas e injustificadas” na eficácia do combate à pandemia, criticando ainda a sua “indefinição e ligeireza”.
No debate, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, recordou que o partido “votou contra as renovações do estado de emergência em abril” uma vez que “pisava várias linhas vermelhas no que diz respeito dos direitos individuais dos portugueses”, o que critica que volta a acontecer neste novo decreto.
Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e liberdades das pessoas, individuais e coletivas, excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e ligeireza com a qual não podemos pactuar”, sublinhou.
Por isso, os liberais vão votar contra o decreto presidencial que declara o Estado de Emergência porque recusam “esta ligeireza" e prezam as liberdades.
Joacine alerta que “não se pode banalizar a restrição de direitos”
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira considerou que “não se pode banalizar a restrição de direitos” com a declaração do estado de emergência, apontando que o combate à pandemia não deve focar-se apenas no aumento de infeções.
Não se pode banalizar a restrição dos direitos liberdades e garantias e o decretar relaxado do estado de emergência. Mesmo quando necessitamos de garantir que o Estado tem os meios excecionais de intervenção para o combate à covid-19”, declarou a deputada esta tarde.
Para Joacine, “não se pode igualmente concentrar o combate à covid-19 olhando unicamente para o aumento das infeções" nem “normalizar que haja milhares de indivíduos enlatados no autocarros, enlatados nos comboios”.
“Este é um Estado que confia no discernimento dos endinheirados e desconfia do discernimento dos indivíduos mais vulneráveis”, criticou ainda a deputada não inscrita.
Joacine Moreira considerou assim necessário o “absoluto fortalecimento do SNS”, dos “rendimentos dos profissionais de saúde mas igualmente de todos aqueles que o estado considerar trabalhadores essenciais” e o “reforço da democracia” como garante da “eficácia no combate à pandemia”.
Chega abstém-se mas rejeita expropriação dos privados
O deputado único do Chega, apesar de hoje optar pela abstenção, avisou o Governo de que não se trata de um “estado de expropriação" dos privados.
Este é um estado de emergência e não de expropriação aos privados em que se recrutam, sem pagar, empresas, hospitais e empresários, que veem a sua vida chocada pelo Estado, num estado de destruição socialista”, afirmou André Ventura, no debate parlamentar sobre o decreto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa.
O líder do partido da extrema-direita sublinhou a falta de enfermeiros, vacinas contra a gripe e outros meios nas unidades de saúde e realçou que se há necessidade de declarar novamente o estado de emergência é “porque o Governo falhou na resposta à primeira grande fase da pandemia”.
“Nós temos de salvar a saúde pública e lutar contra um dos maiores desafios da nossa História, mas também temos de não morrer da cura. Temos de ter medidas pontuais e proporcionais, mas não podemos ter restrições absurdas que matam a restauração, o comércio, os eventos”, defendeu.
Temos que ter limitações de circulação, mas não ridículas, que destroem as famílias e a vida social. Temos de ter limitações, mas não patéticas, que destroem o comércio, matam empregos e, a prazo, destruirão o nosso tecido empresarial”, continuou.