O PSD admitiu esta terça-feira, no Parlamento, recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, mudanças, advogam sociais-democratas, feitas em "frontal e expressa violação da lei".
Dirigindo-se aos deputados dos partidos da esquerda, o deputado social-democrata Luís Marques Guedes foi perentório: Se a esquerda permanecer "com a cabeça enterrada na areia", numa atitude "autista", o PSD "vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo".
Ou cruzamos os braços e demitimo-nos das nossas responsabilidades (…) e ficamos à espera que o Tribunal Constitucional intervenha ou então emendamos esta trapalhada, como é nossa obrigação", havia instado antes o parlamentar do PSD.
Contudo, depois do debate e das críticas da esquerda às iniciativas do PSD, Marques Guedes foi mais longe e prometeu levar ao Palácio Ratton a constitucionalidade ou não das alterações do executivo sobre o estatuto do gestor público.
Luís Marques Guedes falava num debate em torno de projetos do PSD e CDS-PP sobre o estatuto do gestor público, com a Caixa Geral de Depósitos (PSD) como pano de fundo.
Para o social-democrata, há uma "borrada jurídica para resolver" e que diz respeito ao "diploma que, embora inconstitucional, está em vigor" e que mudou o estatuto do gestor público para acomodar a administração da CGD liderada por António Domingues - gestor que ficará no banco até 31 de dezembro, sendo depois substituído por Paulo Macedo.
A mudança aplicada pelo Governo, diz Marques Guedes, está em "frontal e expressa violação da lei que aprova as bases gerais do setor público empresarial", onde é referido que "só podem ser admitidos a prestar funções como titulares" de órgãos públicos pessoas com "comprovada idoneidade, mérito e competência" e a quem é "aplicado o disposto no estatuto do gestor público", sem exceções.
BE e PCP dizem ao PSD e CDS para não contarem com apoios à esquerda
O Bloco de Esquerda e o PCP disseram ao PSD e CDS-PP para não contarem com a esquerda nas propostas de lei sobre o estatuto do gestor público, denunciando as "verdadeiras intenções" da direita sobre a matéria.
Já nesta legislatura o PCP tornou a apresentar uma solução que os senhores deputados conhecem, porque votaram contra", disse Miguel Tiago, deputado do PSD, dirigindo-se no parlamento a sociais-democratas e centristas.
No mesmo sentido interveio Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda (BE): "O PSD teve três oportunidades para limitar os salários [na CGD] nos últimos dois meses", declarou.
PSD e CDS-PP apresentaram esta terça-feira no parlamento dois projetos de lei pedindo alterações ao estatuto do gestor público, semana e meia depois de o BE ter votado ao lado dos sociais-democratas normas sobre a transparência na Caixa Geral de Depósitos.
Contudo, nesta fase os textos da direita não deverão ser viabilizados, e deverá permanecer em vigor o estatuto do gestor público com as alterações feitas já com o atual Governo do PS em funções.
Os socialistas, pelo deputado Paulo Trigo Pereira, criticaram o que dizem ser as "contradições insanáveis" do PSD nesta matéria, nomeadamente por um texto pedir que o estatuto de gestor público se aplique na íntegra e outro reconhecendo que "só alguns artigos" se devem aplicar.
À direita, o CDS-PP, pela deputada Cecília Meireles, definiu os projetos por si apresentados como "ponderados, equilibrados, sensatos", procurando o partido "uma concórdia para resolver pelo menos parte da trapalhada em que o Governo transformou a CGD".
E prosseguiu, face às críticas da esquerda: "O CDS nunca defendeu a privatização da CGD. O CDS sempre defendeu a CGD como banco público e banco de fomento para pequenas e médias-empresas (PME). O CDS jamais fez parte de um Governo em que estivesse inscrito no seu programa a privatização da Caixa".
O PSD pede nos seus projetos de lei hoje discutidos o eliminar da exclusão dos administradores da Caixa do estatuto do gestor público.
Neste ponto, o PSD advoga que os limites salariais devem ser os que existiam quando estava no poder o executivo PSD/CDS-PP: A regra estabelecia como limite para a remuneração dos gestores públicos "o vencimento mensal do primeiro-ministro, admitindo-se, excecionalmente, que para as empresas públicas que atuam em mercado concorrente, se possa aplicar um valor superior que pode ir até à média da remuneração dos últimos três anos que o gestor auferiu efetivamente".
BE e PCP criticaram o PSD neste ponto, com o comunista Miguel Tiago a declarar que na verdade esta proposta "não apresenta limite [salarial] nenhum", sendo "tão válido como o limite atual", da mediana do setor financeiro.
São artifícios, não correspondem a limitação nenhuma", apontou Miguel Tiago no debate parlamentar.