A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues entregou esta sexta-feira um conjunto de iniciativas legislativas pela proteção das vítimas de violência sexual, que defende que a violação seja crime público ou que as declarações para memória futura possam ser obrigatórias.
Em causa estão quatro projetos de lei que têm como objetivo garantir maior proteção às vítimas de violência sexual, sendo um pela atribuição da natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, outro relativo à realização das perícias médico-legais, um terceiro sobre a nomeação de advogado e, por último, um projeto de lei pela obrigatoriedade de audição para memória futura.
Em declarações à agência Lusa, a deputada explicou que a intenção de apresentar estes projetos de lei surgiu depois de na anterior legislatura ter havido um debate sobre a alteração da natureza do crime de violação em que as propostas foram todas rejeitadas e que levou à criação de uma petição pública que conta atualmente com mais de 100 mil assinaturas, uma das quais a de Cristina Rodrigues.
Eu disse logo publicamente que iria insistir nesta matéria. Do resultado daquele debate eu percebi logo quais é que eram as maiores resistências ou os pontos negativos apontados a uma potencial alteração à natureza deste crime e tentei colmatar com este pacote de iniciativas”, adiantou, acrescentando que teve a colaboração da associação Quebrar o Silêncio, de defesa dos homens vítimas de violência sexual, e da Associação Mulheres Contra a Violência.
Relativamente ao projeto de lei pela alteração da natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a deputada chamou a atenção para a especial vulnerabilidade das vítimas e o impacto que este tipo de crimes tem que pode muitas vezes fazer com que não denunciem nos seis meses previstos para apresentação da queixa.
Esta iniciativa visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, de atos sexuais com adolescentes e de importunação sexual.
O mesmo projeto de lei inclui o alargamento a estes crimes do regime especial que permite a suspensão provisória do processo a pedido da vítima, tal como já acontece, por exemplo, com o crime de violência doméstica, salvaguardando o direito de a vítima querer parar o processo, apesar de, por ser crime público, qualquer pessoa poder fazer queixa.
Fazemos também uma proposta relativamente às declarações para memória futura (…) porque assim a vítima não tem de explicar várias vezes ao longo do processo o que é que lhe aconteceu”, adiantou a deputada, explicando que atualmente a lei obriga a que o pedido seja feito a um juiz que autoriza ou não.
Com a alteração proposta, caso seja a vítima a pedir declaração para memória futura, o juiz terá sempre de aceitar, defendendo a deputada que este meio de recolha de prova permite que a vítima seja inquirida no decurso do inquérito e o seu testemunho usado posteriormente em tribunal, sendo, por isso, “uma forma eficaz de minorar as ocasiões de re-traumatização e vitimação secundária”.
No que diz respeito às perícias médico-legais, o projeto de lei é também no sentido de exigir ao Estado que “assegure mecanismos eficazes que proporcionem às vítimas o apoio necessário para a sua recuperação e previna situações de vitimiação secundária”.
Nesta matéria, o projeto de lei vai também no sentido de que seja dada à vítima a oportunidade de escolher um médico ou uma médica para a realização das perícias, sublinhando que “os exames e perícias realizados a vítimas de violência sexual, ainda que importantíssimos em sede de prova no processo penal, frequentemente conduzem de modo irreversível e evidente a uma nova vitimação”, pela necessária recolha de potenciais vestígios na vítima, o que pode incluir a inspeção a cabelos, pele e às cavidades vaginal, oral ou anal.
Depois temos a questão do advogado, e aquilo que propomos, no caso das vítimas especialmente vulneráveis, é que possa ser nomeado imediatamente um advogado, que é o que acontece com o arguido”, adiantou Cristina Rodrigues, lembrando que muitas vezes as vítimas sentem-se desamparadas, a queixa nem sempre é bem recebida, às vezes há dúvidas ou a vítima não conhece totalmente os seus direitos.
Na opinião da deputada, este pacote de medidas apresenta-se como “uma resposta estruturada para combater a violência sexual”.
Cristina Rodrigues disse ainda que faz questão que estes quatro projetos de lei sejam discutidos quando a petição for discutida, ou seja, quando for agendada para ser debatida em Plenário, será nessa altura que irá também agendar as suas propostas.