O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, dia em que completa dois anos de mandato, o decreto do parlamento que altera o Código Penal reforçando a penalização dos crimes cometidos numa relação de namoro e a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada através de uma nota colocada no portal de Presidência da República na Internet.
O diploma em causa teve como base projetos de lei de PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN, que deram origem a um texto final na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado por unanimidade em votação final global no dia 9 de fevereiro.
No Código Penal, os jornalistas passam a fazer parte dos grupos elencados no artigo 132.º para efeitos de qualificação de ilícitos penais, que já inclui, entre outros, os membros de órgãos de soberania, magistrados e advogados, testemunhas, forças de segurança, árbitros desportivos e funcionários públicos.
Por esta via, é agravada a moldura penal no que respeita a crimes como homicídio, ofensas à integridade física, sequestro, ameaça, coação, difamação ou injúria.
No mesmo artigo 132.º, referente ao homicídio qualificado, a prática de crimes contra alguém "com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro" é equiparada aos crimes cometidos contra cônjuges e ex-cônjuges.
Em 14 de dezembro de 2017, quando este tema foi debatido na generalidade, os partidos manifestaram acordo quanto à equiparação do homicídio qualificado no namoro ao mesmo tipo de crime ocorrido em relações de conjugalidade, já previsto pela legislação, em virtude da "especial censurabilidade ou perversidade".