O Governo afirmou no parlamento que a lei do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) "está parcialmente reposta este ano", através da atualização das pensões, garantindo que terá condições para "repor na totalidade" esta lei "no próximo ano".
A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, falava na Assembleia da República durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que se inicia hoje, referindo-se a uma proposta de alteração que o grupo parlamentar do PS apresentou e que prevê a manutenção do valor do IAS nos 419,22 euros este ano e a sua atualização em 2017.
O IAS foi congelado em 2009, é certo. Manteve-se congelado nos quatros anos seguintes por opção do governo PSD/CDS, uma vez que não era uma medida que constava do memorando inicial do Programa de Assistência Económica e Financeira e, em 2015, já não tínhamos cá a 'troika' [Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional] e mantiveram este congelamento", afirmou Cláudia Joaquim.
A governante disse ainda que "este ano o Governo teve de fazer opções" e decidiu avançar para "a atualização das pensões", assumindo um compromisso perante o parlamento.
A lei do IAS está parcialmente reposta este ano com a atualização das pensões e teremos condições para a repor na totalidade no próximo ano. É esse o compromisso que assumimos", garantiu.
A deputada do PSD Clara Marques Mendes afirmou que "este artigo do IAS é mais um dos exemplos da falta de coerência desta nova maioria", recordando que o regime de atualização do IAS "foi suspenso em 2009 pelo governo socialista [de então] e foi mantido pelo governo PSD/CDS por razões imperiosas de crise".
A social-democrata dirigiu-se às bancadas do BE e do PCP, recordando que, nessa altura, os dois partidos criticaram a medida "dizendo que era austeridade por razões ideológicas".
Agora este orçamento mantém esta suspensão e agora já não é austeridade? O PCP não apresenta nenhuma proposta de alteração em relação a este artigo como fez no passado? Porquê? Já não prejudica as pensões e as prestações?", questionou a deputada do PSD.
Numa segunda intervenção sobre a mesma matéria, a secretária de Estado da Segurança Social reiterou que, agora, o Governo "não precisou de atualizar o IAS [este ano] para aumentar o valor de referência do rendimento social de inserção, para aumentar o abono de família nem para aumentar a majoração das famílias monoparentais", acusando o PSD e o CDS de não o terem feito enquanto foram governo "por opção política".
O PS apresentou já fora do prazo estabelecido, que terminou às 21:00 da passada sexta-feira, quatro propostas de alteração ao OE2016.
Entre as propostas apresentadas inclui-se uma que determina que fica "suspenso durante o ano de 2016 o regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de 419,22 euros", acrescentando, no entanto, que este valor será "atualizado nos termos legais em 2017".
O IAS é o valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais, tendo sido fixado nos 397,86 euros em 2007, o primeiro ano em que vigorou.
Nos dois anos seguintes, foi atualizado mas esta atualização foi suspensa pela primeira vez em 2009.
De acordo com a proposta de alteração do PS que deu hoje entrada na Assembleia da República, o IAS continuará nos 419,22 euros este ano, o que significa que em oito anos o valor do IAS aumentou 21,36 euros, desconhecendo-se ainda qual a atualização que o PS pretende realizar no próximo ano.