Foram assinados um de cada vez, à porta fechada.Os documentos de compromisso celebrados entre as quatro forças políticas, na verdade, não são designados por acordos, mas sim "posição conjunta".
Os três documentos têm uma parte programática a desenvolver pelos partidos nos próximos quatro anos e uma base política que garante a governabilidade e a estabilidade do Governo.
Há vários pontos iguais nos três textos: os partidos afirmam, por exemplo, a "posição recíproca de examinarem, em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade o exija".
Em causa, estão "legislação com impacto orçamental, moções de censura ao Governo, iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares e iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspetos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República".
Lê-se em todos que existe uma "base institucional para que o PS possa formar governo, apresentar o seu programa, entrar em funções e adotar uma solução duradoura na perspetiva da legislatura".
E todos se comprometem a rejeitar "qualquer solução que proponha um Governo PSD/CDS" e derrotar "qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa".
"Posição conjunta" entre PS e BE
Naquilo que tem de mais particular e que resulta da negociação entre os dois partidos, em exclusivo, prevê-se a criação de grupos de trabalho que elaborem relatórios semestrais sobre "áreas fundamentais" da governação, como é o caso da precariedade, pensões ou dívida externa.E não só: a ideia é criar também um grupo de trabalho para avaliar os custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para a sua redução e outro dedicado à política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.
Tal como prevê a "posição conjunta" entre PCP e PS, também o documento assinado com o BE dá conta da "disposição recíproca" para o "exame comum" quanto ao Orçamento do Estado, na generalidade visando a reposição de "salários, pensões e direitos".
"Posição conjunta" entre PS e PCP
Há algumas matérias em que as duas forças políticas não conseguiram alcançar entendimento e isso está expressamente escrito.
"PS e PCP registam ainda a identificação de outras matérias em que, apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar"
Em causa, estão a reposição dos salários na função pública em 2016, a reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais, a eliminação de restrições de contratação na Administração Pública central, regional e local, a eliminação da sobretaxa do IRS e o aumento de escalões e a progressividade do IRS.
Mas também a eliminação das taxas moderadoras e a reposição do direitos ao transporte de doentes não urgentes, o alargamento do acesso e montantes das prestações de protecção social e apoio social, e ainda o reforço e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.
Os dirigentes comunistas sublinharam, num comunicado emitido pela comissão política do Comité Central, ao mesmo tempo em que era assinado o acordo bilateral, que "pelo PCP fala o PCP, pela sua própria voz e palavras, com suas posições e rigor de suas formulações".
"Posição conjunta" entre PS e Os Verdes
É idêntica à formalizada entre comunistas e socialistas nos compromissos políticos assumidos e contém aspetos específicos como a "não privatização do setor da água".
Entre os aspetos em que "é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido", o acordo com o PEV prevê também outro ponto específico: o "desenvolvimento da rede ferroviária nacional, nomeadamente de passageiros".
Posição Conjunta Do PS e Do PEV
Medidas comuns nos três acordos
Os documentos detalham os aspectos "em que é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido, com vista a soluções de política inadiáveis". E são iguais nos três casos:
- O descongelamento das pensões; a reposição dos feriados retirados; um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores;
- a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde; o fim do regime de requalificação/mobilidade especial; o cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração Pública; a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do estado;
- a redução para 13% do IVA da restauração; a introdução da cláusula de salvaguarda no IMI; a garantia de protecção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras; o alargamento do estímulo fiscal às PME em sede de IRC; a reavaliação das reduções e isenções da TSU;
- o reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, incluindo a concretização do objectivo de assegurar a todos os utentes médicos e enfermeiros de família; a revogação da recente alteração à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos;
- o reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta; a vínculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas; a redução do número de alunos por turma; a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório; a promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador;
- a reversão dos processos e concessão/privatização das empresas de transportes terrestres; a não admissão de qualquer novo processo de privatização.
Os três textos também indicam que a opção pela posição bilateral em cada um dos casos "não limita outras soluções" que os partidos entendam convenientes estabelecer entre as forças à esquerda. Ou seja, abre-se o caminho a entendimentos mais alargados no futuro.
Um novo ciclo
A maioria parlamentar de esquerda assume assim um compromisso liderado pelo PS que, segundo a moção de rejeição do PS ao programa do atual Governo, dá "condições de estabilidade na perspetiva de Legislatura", ou seja, para quatro anos.
E tem por base duas premissas: "A garantia de não aprovação de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS e a existência de condições de governabilidade com a apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais de governação, designadamente os Orçamentos do Estado".
Para além disso, os socialistas garantem que os acordos políticos em causa " respeitam os compromissos nacionais e internacionais do Estado Português".
Será essa a solução que António Costa irá apresentar ao Presidente da República, a quem regressará o processo de indigitação do próximo primeiro-ministro, tendo em conta que o Governo de Passos Coelho deverá cair hoje e partindo do pressuposto que Cavaco Silva não optará por deixar em funções um governo de gestão.