O Presidente da República promulgou esta quinta-feira diplomas que alargam até aos 25 anos o âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo e dão mais poderes ao Ministério Público em casos de violência doméstica.
Ambos foram aprovados por unanimidade no Parlamento em abril passado, a partir de iniciativas legislativas do PS, Bloco de Esquerda, PAN e PCP, e incluem alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Código Civil e Código de Processo Penal.
Dão caráter de urgência à resolução de responsabilidades parentais e atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores.
Quanto à lei de proteção de crianças e jovens em perigo é alargado de 21 para 25 anos o período de proteção.