O PCP criticou, esta quinta-feira, a “opção errada” do Governo de comprar por sete milhões a parte dos privados no SIRESP e defendeu que o Estado devia ter assumido o controlo público “sem gastar recursos”.

O deputado comunista Jorge Machado afirmou à Lusa que o Estado podia ter assumido este controlo público do SIRESP “sem gastar recursos” com base nas falhas de investimento e no incumprimento dos compromissos.

Não se percebe que o infrator seja, no fundo, beneficiado” com sete milhões de euros com a compra da parte dos operadores privados (Altice e Motorola) pelo Estado, acrescentou o deputado do PCP, partido que tem um acordo de apoio parlamentar ao Governo minoritário do PS.

Os comunistas têm “sérias dúvidas” de que a compra por sete milhões “seja uma opção razoável e uma correta utilização do dinheiro público”, disse.

E acusam o Governo de “beneficiar o infrator”, na expressão de Jorge Machado, dado que a sociedade, detida maioritariamente por privados, “não fez os investimentos de modernização na rede” e revelou “falhas na rede e problemas nas comunicações de emergência”, o que pressupõe um incumprimento.

O Estado não deveria ter gasto o que gastou”, sublinhou ainda.

Por agora, a bancada do PCP quer ouvir, no parlamento, a comissão técnica encarregada pelo Ministério da Administração Interna para avaliar qual a “solução tecnológica” e qual a rede de comunicações de emergência deve ser adotada após o fim da Parceria Público Privada (PPP) do SIRESP.

E só depois o PCP vai decidir se pedirá a audição, também na Assembleia da República, de algum membro do Governo sobre este assunto.

PSD e CDS exigem explicações do Governo no Parlamento

O PSD considerou esta quinta-feira que o Governo deve explicações ao Parlamento e aos portugueses e quer saber todos os contornos da compra de 100% do capital do SIRESP. 

Queremos perceber se este é um negócio da China ou se é mais uma farsa de nacionalização de um recurso importante para o Estado e para a nossa segurança”, disse à Lusa o deputado social-democrata Duarte Marques.

O PSD detalhou que quer saber “os contornos deste negócio, quais são as cláusulas, quais são os investimentos que os privados ficaram de fazer e que passam para o Estado”.

Duarte Marques assinalou que, “recentemente, o Tribunal de Contas proibiu o Governo de investir 10 milhões na criação de redundâncias, que esse investimento ficou a cargo” dos privados e que agora “vendem a sua parte por menos” do que esse valor.

Se não der essas explicações “em tempo útil", o PSD decidirá se chama "alguém do Governo para explicar este negócio” no Parlamento, concluiu.

Já o CDS-PP, o deputado Telmo Correia afirmou aos jornalistas que “é importante que [os ministros] venham ao Parlamento”

Os ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela do SIRESP, e o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Sisar Vieira, são hipóteses para irem à comissão parlamentar de assuntos constitucionais, a breve prazo, explicar "todos os contornos" do negócio.

Telmo Correia disse que os centristas nunca consideraram “fundamental saber se a titularidade” do SIRESP era “pública ou privada”, mas sim que “o sistema funcione”.

Pelo que, concluiu, “ser totalmente da responsabilidade do Governo a garantia e o funcionamento e manutenção” do sistema de comunicações de emergência “pode ser um dado interessante e até clarificador”, concluiu.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança, foi esta quinta-feira anunciado pelo Governo.

O decreto-lei, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, "transfere integralmente para a esfera pública" as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, e também a estrutura empresarial.

A transferência será feita em 1 de dezembro de 2019 e o Estado vai pagar sete milhões de euros, que corresponde a 33.500 ações, afirmou, no final da reunião, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo.

O SIRESP é detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal) e 14,9% pela Motorola Solutions, sendo 33% da Parvalorem (Estado).