Ajudas ilegais nos navios-patrulha? É a dúvida de Ana Gomes

A eurodeputada socialista Ana Gomes questionou esta terça-feira a Comissão Europeia sobre a possível violação da legislação comunitária relativa a ajudas de Estado, por parte do Governo, com a adjudicação direta da construção de navios à WestSea/Martifer, em Viana do Castelo.

Numa carta hoje enviada às comissárias europeias para o Mercado Interno, Elzbieta Bienkowska, e da Concorrência, Margrethe Vestager, faz a seguinte pergunta:

“As sucessivas decisões do atual Governo de favorecimento do Grupo Martifer podem constituir auxílios estatais proibidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”?

Ana Gomes levanta ainda dúvidas sobre “a legalidade da escolha do ajuste direto, enquanto procedimento de adjudicação” de dois navios-patrulha oceânicos à West Sea. Para além disso, questiona Bruxelas sobre se vai averiguar a conformidade da decisão com a legislação europeia, cita a Lusa.

A resolução 35-A/2015 do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República a 9 de junho autoriza a Marinha a adquirir, "por negociação", dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO) por 77 milhões de euros, a construir nos Estaleiros da West Sea, em Viana do Castelo.

A resolução determina ainda que "a adoção de um procedimento concorrencial revela-se incompatível com a urgência imperiosa associada à salvaguarda dos interesses públicos".

"O Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o modelo da Reforma ‘Defesa 2020’ impõem a celebração de um contrato para a aquisição de dois NPO, de modo a que os mesmos estejam disponíveis, no limite, no ano de 2018, conforme previsto e aprovado na Lei de Programação Militar, atendendo ao período mínimo necessário para assegurar a entrada em operação de um daqueles navios, cujo tempo de construção é estimado em dois anos e meio a três anos", lê-se no diploma.

Na sua carta, Ana Gomes recorda que a West Sea assumiu a subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), empresa pública atualmente em fase de extinção.

Com o encerramento dos ENVC, os projetos destes navios passaram para a tutela do Ministério da Defesa, tutelado por José Pedro Aguiar-Branco.

Na carta, que fez ainda chegar à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e como ao presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, a eurodeputada argumenta que a decisão "surge no seguimento de um conjunto de decisões tomadas pelo atual ministro da Defesa de claro favorecimento do grupo privado Martifer".