O parlamento alterou esta quinta-feira o decreto-lei do Governo que define prazos de 45 dias para o pagamento de serviços aos bombeiros pelas entidades públicas e reforça a cobertura de seguros para quem combate os incêndios.

A alteração ao diploma, em reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, foi feita com base em propostas da bancada comunista, na sequência da apreciação parlamentar do diploma pedida por PCP, BE e PAN.

No Orçamento Suplementar, o Governo já tinha adotado uma das propostas feitas pelos comunistas, pelo que a alteração já não foi votada hoje.

Assim, as entidades públicas passam a ter um prazo de 45 dias para pagar serviços prestados pelas associações humanitárias de bombeiros, segundo a versão alterada do decreto-lei 9/2020, de abril, que “estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19”.

É também atribuída a responsabilidade ao Governo a responsabilidade de “adotar as medidas legislativas e regulamentares necessárias” de forma a garantir a “melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos”.

Compete à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é dada responsabilidade de distribuir às associações de bombeiros “os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito da Covid-19 em condições de segurança”, a quem cabe também suportar as despesas, segundo o texto aprovado.

A maioria das propostas foi aprovada com os votos do PSD, PCP, BE e CDS.

A apreciação parlamentar é uma figura que permite, aos partidos, no parlamento, alterar ou fazer cessar a vigência de decretos-lei do Governo.

/ AG