O presidente da Câmara da Ribeira Grande, Alexandre Gaudêncio, está impedido de contactar o restante executivo e outros funcionários municipais, mas apenas quanto ao "objeto do processo" da "Operação Nortada", decidiu a Relação de Lisboa.

A informação foi avançada à agência Lusa por Paulo Linhares Dias, advogado do também antigo presidente do PSD/Açores, que considera esta uma vitória para Gaudêncio, uma vez que a Relação só deu parcialmente razão às medidas de coação do Ministério Público.

"O Tribunal da Relação veio dar razão ao Ministério Público parcialmente. Não deu razão na questão de frequentar as instalações do município: mantém que ele é livre de frequentar as instalações do município. Mas deu razão na questão da proibição de falar com a vice-presidente, vereadores e funcionários, apenas quanto ao objeto do processo", explicou o advogado.

O presidente desta autarquia da ilha de São Miguel está a ser investigado no âmbito de um processo em que estão em causa crimes de peculato, prevaricação, falsificação de documentos e abuso de poder.

O Ministério Público solicitou que Gaudêncio ficasse impedido de frequentar os Paços do Concelho ou qualquer instância municipal e proibido de contactar com a vice-presidente da autarquia (Tânia Fonseca), os vereadores e os funcionários que tratassem de processos de contratação pública, urbanismo e deposito de materiais.

"Na altura defendemos que isso era uma forma encapotada de suspensão de mandato", afirmou Linhares Dias, frisando que a Constituição proíbe a suspensão de políticos eleitos do exercício das funções.

A possibilidade de comunicar com o executivo municipal e funcionários e a liberdade de frequentar as instalações municipais permitem que Alexandre Gaudêncio exerça "o mandato sem restrições", sublinhou.

Para o advogado, a decisão é "completamente inócua", porque é de fiscalização difícil e porque o autarca já tinha delegado as "competências em todos os processos que eram objeto de investigação".

"A investigação está na posse dos elementos - quer os da interação de comunicações telefónicas, quer dos que resultam das buscas e apreensões. Agora está em segredo de justiça e o próximo passo é inevitavelmente uma acusação”, assinalou, referindo-se ao futuro do processo.

Segundo a Polícia judiciária, em causa está a “suspeita de reiterada violação de regras de contratação pública, de urbanismo e ordenamento do território, com presumíveis favorecimentos de empresários e entidades de direito privado, com prejuízos para o erário público".