O debate do parecer que conclui pela inconstitucionalidade das alterações à lei da nacionalidade, propostas pelo Chega, foi esta quarta-feira adiado por uma semana na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

O pedido de adiamento foi feito pelo grupo parlamentar do PSD e ficou remetido para a reunião da comissão da próxima semana.

Segundo o parecer, a proposta do Chega para tirar a nacionalidade a condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou cidadãos naturalizados que "ofendam símbolos nacionais" tem "inconstitucionalidades insanáveis".

O documento, a que a Agência Lusa teve acesso, foi pedido em 3 de março pelo presidente da Assembleia da República, o socialista Ferro Rodrigues, como já sucedeu noutras ocasiões com iniciativas do deputado único do partido da extrema-direita parlamentar, André Ventura.

As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso do procedimento legislativo" e, "consequentemente, o projeto de lei n.º 697/XIV não reúne os requisitos de admissibilidade", lê-se no parecer da deputada-relatora do PS e ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, o qual tem 28 páginas e cita teses de diversos constitucionalistas, nomeadamente Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda ou Rui Medeiros.

Ferro Rodrigues, caso o parecer venha a ser aprovado pela 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), decidirá sobre se a iniciativa do Chega seguirá trâmites normais para ser debatida em sessão plenária ou fica de fora da apreciação pelo parlamento, tal como já aconteceu com outras propostas do partido populista: castração química de pedófilos, limitação do cargo de primeiro-ministro cidadãos portugueses de origem, referendo para redução do número de deputados ou limite máximo de 12 ministérios no Governo.

O texto de Urbano de Sousa aponta ao projeto de lei do Chega violações da Constituição, designadamente quanto aos dois pontos do artigo 13.º ("Princípio da Igualdade") e aos três pontos do artigo 18.º ("Força Jurídica") e a mais quatro artigos da Lei Fundamental.

A iniciativa do partido da extrema-direita parlamentar defende, por exemplo, a perda da nacionalidade de pessoas que se naturalizem e mantenham outra, caso "ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a História nacional e os seus símbolos nacionais".

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