Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta quinta-feira, a primeira alteração à Lei do Enquadramento Orçamental, que passa a obrigar Governo a informar sobre cativações mensalmente. A luz verde do Presidente da República surge, apesar de Marcelo manifestar “algumas dúvidas”.
“Apesar de algumas dúvidas político-administrativas e teórico-orçamentais, atendendo à votação por unanimidade e à premência da sua entrada em vigor, o Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental”, refere a nota colocada na página da Presidência da República.
As cativações são um instrumento de gestão orçamental comum a todos os orçamentos. Permitem adequar o ritmo a que a despesa é contraída às necessidades. Há sempre o objetivo de ter folga orçamental, para situações de emergência.
A lei aprovada no Parlamento
Foi a 21 de dezembro de 2017 que a Assembleia da República aprovou uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para que o Governo preste informação mensalmente sobre as cativações no Estado. O projeto de lei foi aprovado no parlamento com a abstenção do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas.
Esta alteração atribui ao Governo o dever de informar a Assembleia da República mensalmente sobre o volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, programa e medida.
Segundo explicou à agência Lusa o deputado do CDS-PP João Almeida, concluiu-se que seria "mais correto do ponto de vista do processo legislativo" avançar com uma alteração à LEO (que é uma lei de valor reforçado), em vez de o fazer via Orçamento do Estado.
Durante a discussão na especialidade da proposta de OE2018, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de alteração neste sentido, que acabou por ser aprovada com os votos favoráveis também do PSD e do CDS e que teve os votos contra do PS e do PCP.
Na altura, o deputado socialista Paulo Trigo Pereira considerou que a proposta poderia ser inconstitucional, já que o OE2018 não poderia alterar a LEO, uma lei que "prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais que a contrariem".
Mas antes da discussão e aprovação do OE2018, tanto o CDS como o PCP já tinham apresentado projetos de lei, em julho e outubro, respetivamente, para obrigar o Governo a prestar informação sobre as cativações - processos que, com o OE2018, ficaram em suspenso, acabando por ser retomados e concluídos hoje.
Nesse sentido, a redação final do OE2018 acabou por não incluir a proposta do BE, tendo o parlamento optado por aprovar uma alteração direta à LEO, que parte das propostas do CDS e do PCP, disse então João Almeida.