Apesar de considerar que a nova legislação é necessária e «adequada à rede de estradas atual» de Portugal, o deputado socialista João Paulo Correia alertou para «as objeções da Associação Nacional de Municípios Portugueses» (ANMP) ao novo estatuto proposto pelo Governo, que regulamenta a transferência de competências para os municípios da gestão operacional de determinados troços de estradas nacionais.
«Parte dos caminhos paralelos que passaram para as câmaras acarretam despesas. Os municípios não podem sair prejudicados.»
O presidente da ANMP afirmou em setembro que a proposta do Governo de regulamentação da rede rodoviária procurava «despejar o que é oneroso» para as câmaras, merecendo por isso um parecer «colossalmente negativo».
O Estado «mantém a apropriação das receitas», mas «naquilo que deve ser feito» em relação aos itinerários principais e complementares, o projeto de diploma «nada trata, nada vincula, nada responsabiliza», advertiu na altura Manuel Machado.
Também o Bloco de Esquerda, através da deputada Mariana Mortágua, mostrou esta quarta-feira dúvidas sobre o proposto no novo estatuto.
Apesar de considerar que «a clarificação de competências é algo positivo», o BE tem «dúvidas e criticas ao conteúdo desta proposta», disse a deputada.
Dirigindo-se ao secretário de Estado dos Transportes como «secretário de Estado das Privatizações», Mariana Mortágua questionou Sérgio Monteiro sobre a razão para haver «dois artigos que dizem respeito a cobrança de portagens» num estatuto que diz respeito a estradas nacionais, itinerários complementares e itinerários principais.
O PCP, através do deputado Bruno Dias, demonstrou também «preocupação pelo respeito do poder local e suas competências», mas sublinhou ter uma outra preocupação de fundo: «as políticas de concessão aos privados da rede rodoviária e os negócios feitos com as Parcerias Público Privadas (PPP)».
Para Bruno Dias, há uma «PPP gigante que é indissociável desta proposta: a fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal».
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, garantiu aos deputados que muitos dos pedidos e sugestões da ANMP já estão contemplados na proposta de novo estatuto e as que não estão «são passíveis de estar».
Sérgio Monteiro recordou que «o estatuto em vigor tem mais de 60 anos», e considerou que «este é o momento certo» para avançar para a sua revisão.
«Pretende-se atualizar e sistematizar matéria dispersa em várias legislações. Será um instrumento de melhor e mais eficiente gestão de toda a rede de estradas nacionais.»
A deputada social-democrata Carina Oliveira congratulou-se com esta «atualização de regras», considerando ser «da maior oportunidade a apresentação deste diploma por parte do Governo», enquanto o deputado centrista Hélder Amaral defendeu que «este instrumento melhora a fluidez e a segurança nas estradas» e estabelece uma «relação saudável entre os vários intervenientes».