O PS, PAN e Iniciativa Liberal aprovaram hoje em votação final global a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para a revisão da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo.

Apesar da orientação do PS a favor deste diploma, 12 deputados socialistas votaram contra, alegando que o texto final do diploma que saiu da Comissão de Agricultura e Mar colide com o princípio da soberania nacional e está ferido de inconstitucionalidade.

Votaram contra o diploma dos deputados do PS Ana Paula Vitorino, Marcos Perestrello, Rosário Gamboa, José Magalhães, Susana Correia, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Luís Capoulas Santos, Jorge Lacão, Pedro Cegonho, Ascenso Simões e Pedro Bacelar de Vasconcelos, além da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Nesta votação, optaram pela abstenção o PSD, o Bloco de Esquerda, PCP, CDS, PEV e Chega, assim como a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o socialista Filipe Neto Brandão.

Aos votos a favor das bancadas do PS, PAN e da Iniciativa Liberal juntaram-se ainda os deputados sociais-democratas António Ventura, Paulo Luís, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves.

Deputados do PS pedem a Marcelo para vetar revisão da lei da gestão do espaço marítimo

Um grupo de deputados socialistas pediu esta quinta-feira ao Presidente da República para vetar a nova lei de bases sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo, considerando que viola a soberania nacional e está ferida de inconstitucionalidade.

Esta posição em relação à proposta de lei hoje aprovada no parlamento em votação final global - o diploma teve os votos a favor do PS, PAN e Iniciativa Liberal e abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, PEV e Chega - consta de uma declaração de voto encabeçada pela ex-ministra do Mar e deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Além da ex-ministra do Mar, assinaram a declaração de voto os deputados socialistas Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Diogo Leão, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão, num total de 13 membros da bancada.

Na declaração de voto refere-se que a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores "enferma de vícios de natureza política e jurídica", em primeiro lugar ao criar "uma fratura na soberania nacional, estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".