O Chega vai entregar, esta segunda-feira, no Parlamento um projeto de lei para tentar impedir o XXI Congresso Nacional do PCP no fim de semana, apelando ao apoio de PSD e CDS-PP, mas a iniciativa não deverá sequer ser votada em tempo útil.
Vamos ver se vamos a tempo ou não, vamos apelar ao apoio de toda a direita que disse não compreender esta reunião do PCP”, afirmou o líder do partido populista, André Ventura, em declarações à agência Lusa.
Segundo Ventura, o repto “é sobretudo dirigido ao PSD e CDS”, mas o deputado único do Chega admitiu que, “sobre esta matéria, não foram ainda feitos contactos” com sociais-democratas nem democratas-cristãos, embora adiantando que dará instruções ao seu gabinete para dialogar “com os grupos parlamentares do PSD e do CDS”.
Não é uma lei para um caso concreto, servirá para todas as situações futuras em que sejam colocados em risco os bens que se querem proteger com o estado de emergência e permitirá reforçar o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado”, defendeu, quando questionado sobre a violação de um princípio do Direito: não legislar sobre casos concretos.
A Assembleia da República não tem quaisquer sessões plenárias agendadas para a próxima semana, depois da realização do congresso do PCP (entre sexta-feira e domingo), depois de concluir na quinta-feira o processo de discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021.
Inquirido sobre por que não foi também cancelada ou adiada a II Convenção Nacional do Chega, entre 19 e 20 de setembro, em Évora, e na qual se verificou o desrespeito pelo uso de máscaras e pelo distanciamento entre pessoas, o também anunciado candidato presidencial declarou que aquela reunião-magna “não foi realizada durante estado de emergência”, como se passa agora com o evento comunista.
Segundo o texto do Chega, o artigo 2.º da lei nº44/86, de 30 de setembro, passaria a ter a seguinte redação: “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas ou submetidas a autorização prévia, exceto quando a sua realização colida com o núcleo central de bens jurídicos protegidos pela declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, caso em que tal proibição deverá ser expressa e concretamente delimitada nos seus pressupostos e extensão”.
O dirigente do PSD e constitucionalista Paulo Mota Pinto afirmou, durante o fim de semana, declarou que “não é verdade que o Governo e a Assembleia da República estejam de mãos atadas e nada possam fazer em relação ao congresso do PCP”.
O primeiro-ministro, o socialista António Costa, defendeu que, estando o país em estado de emergência, a lei do estado de emergência "é clara e taxativa" e impede que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.
Também o presidente do PSD, Rui Rio, argumentou que a lei do estado de emergência "não diz que o congresso" comunista "não pode ser adiado", acusando o Governo de "proteger o PCP" e recusar "tratar todos os portugueses por igual".
O presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, falou de "falta de vergonha e de respeito pelos portugueses", pois, "segundo António Costa, a lei não permite cancelar o congresso do PCP", mas "permite cancelar deslocações, fechar negócios e confinar as pessoas em sua casa, tudo liberdades infinitamente menos importantes para o país do que um congresso do PCP".
Líder do CDS acusa Governo de ter "arranjinho" com os comunistas
O presidente do CDS-PP defendeu hoje não ser necessária uma alteração à lei do estado de emergência para que o congresso do PCP seja adiado, e acusou o Governo de ter “um arranjinho” com os comunistas.
“Não é verdade que seja proibido cancelar o congresso do Partido Comunista Português, dado que a nossa Constituição não limita as restrições à atividade política, daí que o Governo encontrou um malabarismo, uma forma de, através do compadrio e de um arranjinho com o PCP, em troca da aprovação do Orçamento do Estado, não se meter a foice em seara alheia, e com isso manteve tudo como estava”, afirmou o presidente do CDS, que falava aos jornalistas em Lisboa.
Questionado se o partido vai apresentar um projeto de alteração ao regime legal do estado de emergência, Francisco Rodrigues dos Santos indicou que o “CDS estará disponível para discutir esse e outros projetos na Assembleia da República”.
Contudo, o centrista defendeu que “não é necessária nenhuma alteração à lei para que o congresso do Partido Comunista Português seja suspenso, ou seja até mesmo adiado para uma altura melhor, dado que a Constituição da República prevê essa possibilidade”, e atirou que “no limite, esta lei de 1986 é inconstitucional”.
Apontando que “quem faz o decreto de execução do estado de emergência é o Governo”, o líder centrista considerou “verdadeiramente lamentável que o primeiro-ministro, que podia alterar a lei sob proposta do Governo, não o tenha feito, permitindo sinais contrários, incoerências e criar portugueses de primeira e portugueses de segunda numa altura em que tem que unir toda a sociedade”.
Rodrigues dos Santos frisou ainda que “o bom senso é um bem cada vez mais escasso na política”, e apelou aos partidos “que estejam à altura do momento que o país atravessa e deem sinais de credibilização e dignidade da democracia”, e não “compactuem com estratégias e arranjinhos que coloquem em casa a unidade nacional”, tendo recusado comentar o adiamento do Conselho Nacional do Chega, que iria decorrer no fim de semana.
Já quanto ao congresso da Juventude Popular, marcado também para sábado e domingo, em Braga, o presidente do CDS-PP enalteceu a estrutura “tem sido muito responsável” e indicou que “esse congresso será adiado”, estando “a decorrer reuniões para apenas discutir o procedimento”.