O PCP vai votar contra os projetos de lei para a despenalização da eutanásia, por ser um “passo no sentido do retrocesso civilizacional” e não ser “uma questão prioritária” para o país, anunciou esta quinta-feira o líder parlamentar dos comunistas, João Oliveira.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição da parte do PCP", afirmou. Portugal não tem “uma situação social que coloque esta questão como uma questão prioritária”, acrescentou.

O anúncio foi feito em conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa, a cinco dias do debate parlamentar para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal. 

Mais do que questões de calendário ou tempo para fazer uma discussão, o PCP recusa “a ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada”.

Os “avanços técnicos e científicos”, defendeu João Oliveira, devem ser usados para garantir “o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida”, argumentou.

Os comunistas criticaram ainda implicitamente quem apresentou projetos quanto à eutanásia, apesar de não identificarem a quem se referiam.

Avançar agora com a mudança da lei, justificando-a com “casos extremos”, “não é a forma adequada para a reflexão” e pode ser expressão de casos motivados por “vivência própria”.

“Mas, é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais”, disse.

João Oliveira defendeu que se deve lutar, “no plano político e legislativo”, pelo reforço dos cuidados paliativos, incluindo domiciliários, garantindo o direito a recusar-se determinados tratamentos e práticas médicas de “não prolongar artificialmente a vida”.

Para João Oliveira, num tempo em que "o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares e de gastos públicos", a legalização da eutanásia traria novos problemas.

Entre eles, consolidar "opções políticas e sociais" que desvalorizam a vida humana e dificultaria os esforços do Estado nas políticas de combate ao suicídio.

“A preservação da vida humana, e não a desistência da vida, é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta”, concluiu.

Numa declaração escrita, em seis pontos e cinco páginas, os comunistas referem também que são contra um eventual referendo, como já admitiram, no passado, dirigentes do PSD e do CDS-PP.

O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte assistida seja qual for a forma que assuma - a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia -, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria", acrescentou João Oliveira, ladeado pelos deputados António Filipe e Paula Santos.

Para os comunistas, "a legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual" e introduzir na lei "o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso individual, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas".

O voto do PCP será também contra o projeto apresentado pelo seu parceiro na CDU, o Partido Ecologista "Os Verdes".

Os quatros projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal vão ser debatidos e votados, na generalidade, na terça-feira na Assembleia da República.

O PAN foi o primeiro a apresentar um projeto, ainda em 2017, seguido pelo BE, pelo PS e o Partido Ecologista "Os Verdes".

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

Com esta posição da bancada do PCP, o resultado da votação, na próxima terça-feira, dos quatro projetos do PAN, BE, PS e PEV, fica mais imprevisível.

Aritmeticamente, o destino das leis ficará dependente dos votos a favor dentro da bancada do PSD e dos votos desalinhados dos ‘sim’ na bancada do PS.

Outro fator a ter em conta no resultado será, igualmente, o número de deputados que faltem à reunião de terça-feira.