Parlamento Europeu levanta imunidade de Marinho e Pinto

O Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade de Marinho e Pinto para que o eurodeputado possa ser julgado num processo por difamação que lhe foi instaurado quando era bastonário da Ordem dos Advogados.

«As acusações não estão manifestamente relacionadas com as funções de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu (...) resultam do seu anterior cargo na qualidade de bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses», pode ler-se no relatório aprovado em plenário, a que a TVI24 teve acesso.

António Marinho e Pinto é acusado pelo crime de difamação de antigos funcionários da Ordem dos Advogados Portugueses. 
 
« O facto por que fui acusado e vou ser julgado é o de, em 2012, ter criticado, enquanto presidente da Ordem dos Advogados Portugueses [OAP], uma anterior decisão do órgão disciplinar da própria Ordem que absolvera um seu antigo dirigente. O processo disciplinar havia sido instaurado devido a uma queixa de um juiz contra um antigo presidente da OAP, tendo este acabado por ser absolvido. Numa polémica com esse ex-presidente, eu recordei o processo disciplinar que lhe tinha sido instaurado e critiquei o órgão disciplinar que o absolvera dizendo que "... em regra, esse tipo de comportamento só constituía infração disciplinar quando visava advogados mais modestos, de preferência da província". Este foi o meu crime. Sublinhe-se que, anteriormente, outros advogados tinham sido sancionados por comportamentos iguais ao do dirigente da OAP cuja absolvição eu criticara. Devo esclarecer que eu próprio pedi, na comissão JURI [comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos], que me fosse levantada a imunidade porquanto em circunstância alguma aceitaria beneficiar dessa prerrogativa, muito menos por factos ocorridos antes de eu ser eleito deputado. Acho que um deputado, como qualquer outro agente político, não se deve sentir diminuído por responder em tribunal, mesmo quando a acusação é injusta e não respeita a lei. Sei defender-me e fá-lo-ei reafirmando um dos valores por que sempre lutei em toda a minha vida: a liberdade de expressão e o direito de crítica», afirmou Marinho e Pinto, segundo o mesmo comunicado.

O relatório aprovado, esta terça-feira, por unanimidade na comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos afirma que «as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu».

O mesmo documento acrescenta ainda que também «não há suspeitas de qualquer tentativa de obstrução dos trabalhos parlamentares de António Marinho e Pinto na origem dos processos que, de facto, tiveram início antes de ter tomado posse» na assembleia europeia.
 
O pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marinho e Pinto foi apresentado por um juiz do tribunal da comarca de Coimbra em 8 de outubro e comunicado pelo presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, na sessão plenária de 12 de novembro do ano passado.