O Governo manifestou, esta quarta-feira, disponibilidade para aperfeiçoar a proposta de lei que regula o uso de ‘drones’, mas considerou que o diploma tem de ser discutido “do ponto de vista da segurança interna e não da aviação civil”.
Esta Assembleia é soberana para fazer as alterações que entender e o Governo está disponível para negociar tudo o que entenderem no sentido de aperfeiçoar aquilo que for necessário”, disse aos deputados a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.
Isabel Oneto foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para prestar esclarecimentos no âmbito da proposta do Governo que regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (‘drones’) no espaço aéreo nacional, a pedido do Partido Socialista.
Este diploma levanta alguns pontos de discordância por parte da maioria dos partidos e está a ser discutido nesta comissão sem ter sido votado no plenário da Assembleia da República.
Depois de o deputado do PSD Emídio Guerreiro ter referido que o Governo devia repensar a proposta de lei e adequá-la ao regulamento aprovado pela Comissão Europeia, a secretária de Estado sublinhou que “há disponibilidade em eliminar questões que no diploma possam estar menos claras”.
É possível que, com o contributo de todos, o diploma saía melhorado e adequado àquilo que é a preocupação”, precisou Isabel Oneto, frisando que esta matéria “é demasiado importante para o país para que se possa criar obstáculos”.
A governante sublinhou que a proposta “pretende essencialmente criar condições para uma melhor fiscalização por parte das forças de segurança”, uma vez que o regulador não tem essas competências.
O diploma terá de ser visto do ponto de vista da segurança interna e não do ponto de vista da aviação civil”, disse, ressalvando que esta matéria é “obviamente importante”, mas atualmente a legislação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) permite apenas fiscalizar e levantar autos aos ‘drones’ que sobrevoam as zonas aeroportuárias.
Isabel Oneto afirmou que é necessário existirem regras no resto do país, tendo em conta que não existe base legal para um polícia fiscalizar ‘drones’ que sobrevoam outras zonas consideradas perigosas.
A proposta do Governo foi também criticada pela ANAC, que num parecer aponta “as maiores reservas quanto ao mérito e pertinência da aprovação da referida iniciativa legislativa” e salienta mesmo que “esta proposta de lei não deve ser aprovada”.
O organismo refere que o teor da proposta de lei “não se encontra alinhado com a futura regulamentação europeia”, alertando para a possibilidade de “causar problemas sérios caso venha a ser aprovada” por apresentar maiores restrições do que as esperadas nas leis europeias.
Para a secretária de Estado, o parecer da ANAC “manifesta contradições que carecem de uma leitura muito cuidada” e algumas matérias são referidas por estes organismos com “ligeireza”.
Isabel Oneto esclareceu também que todo o diploma remete para a ANAC “a definição, regulação e controlo da operação”, não existindo qualquer contradição do que está definido no regulamento do regulador.
A governante disse ainda que a proposta do Governo não apresenta “incompatibilidades” com regulamento da União Europeia aprovado recentemente.
Com a proposta, o Governo quer proibir os ‘drones’ de sobrevoarem e de se aproximarem a menos de 100 metros dos edifícios onde funcionem órgãos de soberania, infraestruturas críticas ou pontos sensíveis, como aeroportos, instalações militares, policiais, cadeias centros educativos, instalações diplomáticas e locais de acesso temporariamente interdito.
O diploma prevê também que as forças de segurança recorram aos meios que se revelem adequados para fazer cessar a operação de 'drones', “quando as aeronaves se encontrem fora das condições regulamentares e não seja possível localizar o operador”.
Na proposta estão previstas contraordenações em caso de desobediência às regras de operação definidas, que vai de 300 euros a 3.500 euros.
Entre as regras de operação, o Governo estabelece a idade mínima de 16 anos para operar ‘drones’, sendo apenas permitidos voos diurnos, salvo autorização ANAC, estando ainda previsto um sistema de fiscalização de influência de álcool dos operadores semelhantes aos condutores.