O Governo Regional da Madeira vai pagar 1,6 milhões de euros por não ter cumprido com a obrigação contratual de assegurar "o caudal de água necessário" para o normal funcionamento do campo de golfe do Santo da Serra. Aquele valor é o resultado de um acordo alcançado entre o Governo Regional e os proprietários do campo de golfe, segundo um suplemento publicado, esta terça-feira, no Jornal Oficial da Região.
A região tem “a obrigação contratual de disponibilizar à rede de rega do empreendimento o caudal de água necessário a assegurar o normal funcionamento do campo de golfe", algo que não tem acontecido.
O executivo madeirense alega que, na origem deste problema estão obras levadas a cabo na Lagoa do Santo da Serra, situação que tem causado "uma acentuada degradação do campo de golfe e avultados prejuízos patrimoniais ao Clube de Golfe do Santo da Serra".
Perante esta incapacidade no cumprimento das obrigações contratuais o executivo regional "viu-se na contingência de encomendar um projeto de rega adaptado às possibilidades de fornecimento de água, que obriga à assunção de novos encargos e à necessidade de encerrar o campo por fases implicando uma perda de receita", lê-se no suplemento.
Contudo, o clube imputou ao Governo Regional "uma pretensão ressarcitória diretamente imputável ao incumprimento da obrigação contratual de disponibilização de água".
Para evitar que o caso chegue aos tribunais, os envolvidos "entabularam negociações tendentes à resolução extrajudicial do litígio, através de um Acordo de Transação".
Segundo o suplemento, este acordo permite à região assumir "apenas uma parte dos encargos reclamados a título indemnizatório pelo clube de golfe do Santo da Serra, inerentes aos trabalhos de instalação de novo sistema de rega, implantação de tapetes de relva e reconstrução dos greens", em que para o efeito pagará 1.641.000,00 euros.