O parecer do vice-presidente da bancada socialista, Pedro Delgado Alves, ao projeto do PSD/CDS-PP para a realização de auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Banif conclui pela inconstitucionalidade destes diplomas.
Este parecer de Pedro Delgado Alves, que resultou de uma solicitação do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, devia ser analisado e votado esta quarta-feira de manhã, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas tudo ficou adiado para nova reunião convocada para as 14:30 desta quarta-feira.
Um adiamento que se deveu ao facto de o parecer só ter chegou ao Parlamento pelas 08:00, ou seja, uma hora antes do começo da reunião, o que motivou protestos da parte dos deputados do PSD.
O parecer do vice-presidente da bancada socialista, ao qual a agência Lusa teve acesso, concluiu que "não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do projeto de deliberação do PSD e CDS-PP.
De acordo com o mesmo parecer do dirigente socialista, "visando o projeto a produção de efeitos jurídicos externos à Assembleia da República, determinando a realização de uma auditoria a duas entidades que não se encontram no universo de entidades submetidas à esfera administrativa da Assembleia e que não são enquadráveis numa atuação parlamentar de tipo interno, afigura-se que a forma a adotar para a prática de um ato desta natureza deva ser a resolução da Assembleia da República".
Pedro Delgado Alves sustenta, também, que a realização de uma auditoria "deve reconduzir-se a uma faculdade típica do exercício da função administrativa, que não se pode confundir com os poderes de fiscalização e controlo político de que o parlamento é titular face à administração, pelo que consubstancia uma violação do princípio da separação de poderes admitir a possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a sua realização a uma terceira entidade".
Ou seja, segundo o mesmo responsável socialista, "apenas no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios, a adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar, sob pena de inversão dos termos em que o texto da Lei Fundamental construiu o caráter extraordinário de intervenção parlamentar" nesta sede".
PSD vai contestar
Os sociais-democratas vão contestar o parecer do "vice" da bancada socialista. No final da conferência de líderes, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro, discordou da argumentação constante no parecer.
"O PSD entende mesmo que essa argumentação tem muitas fragilidades, quer jurídicas, quer políticas. A questão aqui, mais do que jurídica, é política", apontou o líder parlamentar social-democrata.
Para Luís Montenegro, o exercício da capacidade de fiscalização por parte da Assembleia da República "passa também pela promoção destas auditorias".
"É preciso que se diga que auditorias não são investigações, mas, sim, estudos ou análises que podem ser feitas apenas com base em documentação. Ora, o parlamento eximir-se desta capacidade de fiscalização face a atos da administração e do Governo é uma tese que menoriza de forma gritante essa capacidade fiscalizadora da Assembleia da República", declarou.