A proposta de Orçamento do Estado para 2019 foi hoje aprovada na Assembleia da República, em votação final global, com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN. Sem surpresas, o PSD e o CDS-PP votaram contra a proposta do Executivo.

Com a mesma votação foi aprovada a proposta de Grandes Opções do Plano para 2019.

Nos últimos cinco dias, tanto o primeiro-ministro, como o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César, dramatizaram o processo de votações na especialidade do Orçamento, advertindo que estavam em causa no conjunto de todas as propostas de alteração cerca de 5,7 mil milhões de euros, entre aumentos de despesa e reduções de receita.

Na sexta-feira, numa conferência de imprensa sobre os três anos do Governo, no Porto, mas também no dia seguinte, em Portimão, nas Jornadas Parlamentares do PS, o líder do executivo colocou o cenário de uma "catástrofe orçamental", alegando, então, temer uma multiplicação de "coligações negativas" contra o PS - ou seja, entendimentos entre BE e PCP com PSD e CDS-PP.

António Costa referiu-se mesmo a uma hipótese de Portugal regressar a uma situação de procedimento por défice excessivo na União Europeia, registando um défice superior a 3% no próximo ano.

Entre outras áreas orçamentais, no Governo e no PS receou-se principalmente a aprovação de propostas para a contabilização do tempo integral da carreira dos professores, com um calendário de reposição bem definido já a partir de 2019, e para a redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), indo-se neste último caso muito além da medida recentemente acordada com o PCP para o fim da sobretaxa da gasolina.

No caso dos professores, na segunda-feira, foram aprovadas propostas do PSD, do CDS-PP e, em parte, uma do PCP para que o Governo regresse à mesa das negociações com os sindicatos, tendo em vista uma solução para a contabilização do tempo de carreira dos professores. Porém, as propostas com impacto orçamental já em 2019 não passaram, desta vez com o contributo decisivo do PSD.

Já no que respeita ao ISP, o PCP e o BE acabaram por chumbá-las ao lado do PS. Um chumbo que levaram CDS-PP e PSD a fazerem duras críticas à esquerda parlamentar, principalmente a comunistas e bloquistas, que foram acusados de "não terem honrado a palavra dada" sobre esta matéria.

Ainda no capítulo fiscal, foram rejeitadas pelo PS e pelo PSD propostas do BE, do PCP e do PEV para a redução do IVA da eletricidade, que, a serem aprovadas, teriam igualmente um significativo impacto orçamental.

De acordo com fontes da bancada socialista, numa primeira estimativa, as chamadas "coligações negativas" terão aprovado alterações orçamentais contra a vontade do Governo com um impacto de 200 milhões de euros "no máximo" - um valor que consideram estar "em linha" com o que se passou em anos anteriores.

As medidas com maior peso orçamental que foram aprovadas na fase de especialidade, segundo os mesmos deputados do PS, residem no alargamento da descida do IVA de 13 para 6% em relação a todos os espetáculos e na eliminação da tributação autónoma sobre veículos, que, em conjunto, podem valer cerca de 100 milhões de euros em termos de redução de receita.

A bancada socialista manifesta-se também apreensiva com as consequências para o combate à fraude fiscal decorrentes da medida agora aprovada no sentido de tornar automático o processo de requerimento para isenção do Pagamento Especial por Conta (PEC) por parte das empresas.

Por outro lado, na área do Serviço Nacional de Saúde, não se consegue para já quantificar o encargo suplementar que surgirá com a inclusão das vacinas contra a meningite B, o Rotavírus e com o alargamento a rapazes da vacina contra o Vírus do Papiloma Humano (HPV). Estas três vacinas passam a fazer parte do Plano Nacional de Vacinação.

Em termos de acréscimo de receita de medidas que não constavam na proposta inicial do Governo, o parlamento aprovou com a oposição do PSD e do CDS-PP a criação de mais um escalão no adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um novo escalão com uma taxa de 1,5 (mais 0,5%) aplicável ao património cujo valor tributável esteja avaliado acima dos dois milhões de euros.

Em causa, com esta proposta que partiu do BE, de acordo com cálculos da bancada socialista, poderá estar um acréscimo de receita para o Estado compreendido entre os 20 e os 25 milhões de euros.

Reflexo da ausência de qualquer dramatismo nas propostas que foram aprovadas contra a vontade do Governo, foi o facto de, na quarta-feira, ao início da noite, o PS ter comunicado que não alterava o limite de endividamento previsto no Orçamento, o que levou o deputado social-democrata Duarte Pacheco a comentar que “pelos vistos há uma folga”.