A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira requerimentos para que projetos de lei apresentados por PEV, BE e PCP com o objetivo de reforçar os direitos dos trabalhadores em caso de doença ou acidente desçam a comissão sem votação.
Os requerimentos, apresentados pelos proponentes, foram aprovados por unanimidade. Os três projetos de lei, que seriam hoje apreciação na generalidade, vão ser agora analisados na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social durante 90 dias.
A par, o parlamento rejeitou esta sexta-feira um projeto do PAN no mesmo sentido, que mereceu os votos contra de PS e Iniciativa Liberal, a abstenção de PSD e CDS-PP e o voto favorável de PAN, BE, PCP, PEV, Chega, e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PEV pretende revogar uma alteração legislativa aprovada em 2014, na altura do último Governo PSD/CDS, e permitir o pagamento integral das prestações por incapacidade permanente aos trabalhadores que tenham sofrido acidentes de trabalho.
Também o PAN denunciava que “se o trabalhador em funções públicas, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, ficar com incapacidade permanente, fica impedido de receber o valor da indemnização a que teria direito, pelo facto de esta não ser cumulável com a remuneração”.
O projeto pretendia alterar essa questão e estabelecer que os “trabalhadores em funções públicas a quem foi decretada a incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional” deveriam “receber o valor correspondente às prestações periódicas por incapacidade permanente que se encontravam suspensas”.