Já estão acordadas as medidas entre as forças políticas de esquerda para um futuro Executivo. Só falta o acordo político. Este sábado, a Comissão Política Nacional do PS aprovou o programa de Governo com o apoio parlamentar do BE, PCP e Os Verdes.
A lista que se segue detalha as matérias em que as quatro forças políticas se entenderam para colocar a esquerda à frente dos destinos do país:
Salários, incluindo salário mínimo, e pensões
1. Será reposta em vigor, em 1 de janeiro de 2016, a atualização das pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal
2. A reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado
3. Será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., "sem consequências na formação das pensões", a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal.
A perda de receita decorrente da adoção desta medida "será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente" àquela redução.
4. O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019:
- €530 em 2016
- €557 em 2017
- €580 em 2018
- €600 em 2019.
5. A reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em Janeiro de 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).
Emprego e precariedade
6. Um "combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo ao trabalho temporário e ao uso de estágios" e de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores
7. Não constará do Programa de Governo o regime conciliatório
8. Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com "imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos"
9. A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde
Fiscalidade direta e indireta
10. Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões
11. Eliminação do quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal
12. Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor
13. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos
14. Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas
15. Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social
16. Redução do IVA da restauração para 13%
17. Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a "participation exemption" (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos)
18. Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego
19. O alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC
20. Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social.
Os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social. O acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE);
21. Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP
Condições laborais na Administração Pública
22. O fim do regime de requalificação/mobilidade especial
23. O cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública
Melhoria dos serviços públicos de saúde, educação e ensino superior
24. O reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil
25. A redução global do valor das taxas moderadoras
26. A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS
27. A garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos
28. O reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta
29. Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação
30. A redução do número de alunos por turma
31. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório
32. A promoção da integração de investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramentos por contratos de investigador
33. Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto
34. Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios
35. Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade
36. Nenhuma outra concessão ou privatização
Sustentabilidade da Segurança Social
37. Não constará do Programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras
38. A necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social
39. A reavaliação das reduções e isenções da TSU
Questões Ambientais
40. Garantir a não privatização da água. "O acesso à água é considerado um direito humano, devendo um novo regime tarifário possuir tarifas sociais que permitam o acesso por todos"
41. Manutenção no setor público dos serviços de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões dos sistemas em alta, reformulando os sistemas na sua estrutura e procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e gastos energéticos, lançando mão de novas tecnologias que permitam igual qualidade e menores custos
42. Respeito pelo princípio da autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais
43. Incentivar a revisão dos contratos de concessão de primeira geração, procurando que o preço dos serviços da água corresponda a um preço justo
44. Revisão da Convenção de Albufeira com o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais (e.g. caudais mínimos, qualidade da água)
45. Recusa do aumento da tarifa fixa na água para utilização agrícola
46. Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, nomeadamente as barragens cujas obras ainda não iniciaram, como é o caso das barragens da Cascata do Tâmega
47. Desenvolver um plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e procurando a criação de condições para o desenvolvimento do transporte ferroviário
48. Garantir a mobilidade das pessoas, tomando medidas urgentes que assegurem serviços de transportes públicos, nomeadamente nas zonas rurais e no interior do país
49. Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico
Outras
50. São repostos os quatro feriados eliminados na anterior legislatura
51. Foi retirada a referência à reforma o sistema eleitoral para a Assembleia da República e à introdução de círculos uninominais
A versão, em PDF:
Medidas acordadas entre PS, BE, PCP e Os Verdes
Na Comissão Nacional, António Costa defendeu que o programa de Governo é "coerente e com medidas consistentes", garantindo que encontrou naqueles partidos um "diálogo sério e responsável".
Por isso, não tem dúvidas: "É hora de pôr termo ao que resta do PREC e do muro de Berlim" e avançar com a sua alternativa política para derrubar o Governo da direita.
À saída da Comissão Nacional, o líder do PS congratulou-se com a aprovação do programa de Governo e disse que "há uma unidade muito grande" dentro do partido, querendo contrariar assim a força da "corrente Assis".