“A ministra da Administração Interna determinou o início da negociação suplementar com os sindicatos que o requereram, por entender que deste modo salvaguarda os interesses dos polícias que querem ver rapidamente o seu estatuto alterado”, refere uma nota do Ministério da Administração Interna (MAI).
O MAI foi notificado, também esta sexta-feira, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre um pedido de decretamento provisório de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP).
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decido decretar, provisoriamente, a providência requerida, devendo [o MAI] admitir provisoriamente o pedido de negociação suplementar apresentado pelo requerente, e dar início à fase de negociação suplementar no âmbito do procedimento de negociação coletiva relativo ao estatuto do pessoal com funções policiais da PSP", refere o tribunal, citado pelo ministério.
Apesar de o MAI contestar a decisão do tribunal, nomeadamente os seus fundamentos, a ministra decidiu convocar “de imediato” os três sindicatos que requereram negociação suplementar, e que ainda não tinham sido convocados, indica a nota.
Anabela Rodrigues considera que está em causa o “superior interesse do pessoal com funções policiais da PSP que tutela e que quer ver rapidamente o seu estatuto alterado”.
Além do SNOP, as outras estruturas sindicais que vão ser convocadas para a negociação suplementar são o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) e Associação Sindical Autónoma de Polícia (ASAPOL).
O presidente do SNOP, Henrique Figueiredo, disse à agência Lusa que “tudo isto teria sido evitado” se Anabela Rodrigues tivesse aceitado inicialmente o pedido para a negociação suplementar apresentado pelo sindicato, tendo-se poupado duas semanas.
O presidente do sindicato que representa a maioria dos comandantes e diretores da PSP adiantou que vai para a reunião com expectativa, esperando que Anabela Rodrigues tenha vontade de chegar a um acordo.
O processo negocial sobre o futuro estatuto profissional da PSP, que está a gerar contestação entre algumas estruturas, entre sindicatos e o MAI já terminou, tendo a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) e o Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP) assinado um memorando de entendimento no final das negociações, mas exigem que o Governo aprove rapidamente as medidas com as quais se comprometeu. Caso contrário, ameaçam utilizar "todos os meios de luta disponíveis", para exigir o seu cumprimento.
Anabela Rodrigues aceitou reunir-se com a Federação Nacional de Sindicatos de Polícia (Fenpol) e o Sindicato Nacional da Carreira de Chefes (SNCC) no âmbito das negociações suplementares, tendo recusado encontros com outros três sindicatos, ao alegar que o pedido foi entregue fora do prazo.