Governo de esquerda? "As leis consentem, a boa governação não" - TVI

Governo de esquerda? "As leis consentem, a boa governação não"

Constituição permite que o Presidente da República dê posse a um governo de esquerda, mas Adriano Moreira espera que seja Passos Coelho o próximo primeiro-ministro e que, no Parlamento, se bata por fazer o PS mudar de atitude

Para Adriano Moreira, Portugal está numa encruzilhada "inquietante" com o impasse político atual e com uma esquerda que aproxima posições para governar, sem se questionar se o país está preparado para tal. A Constituição, diz, permite-o, mas a "boa governação" não. 

O académico e ex-líder do CDS-PP assumiu, no Jornal das 8 da TVI, que "há viabilidade na definição literal da Constituição" para que o Presidente da República dê posse a um governo de esquerda, mas "nunca passou pela crítica dos constitucionalistas, dos comentadores e da Constituição que estes caminhos fossem possíveis". 

"Quando se diz que a esquerda, coligação destes partidos, está preparada para governar Portugal não se responde à pergunta se Portugal está preparado para ser governado por essa coligação. Tem programas inteiramente incompatíveis com as obrigações do país e oferece um programa que ainda não entendi se é de governo ou se é parlamentar"


Ora, Adriano Moreira lembrou que o exercício de quem ocupa o poder "muitas vezes não coincide com aquilo que promete". 

"Os juristas têm prática desta experiência: as leis consentem, a boa governação não consente. Neste momento há como que uma utilização da letra da lei [com a] violação daquilo que deve ser a boa relação com o eleitorado, a informação"

Ou seja, embora do ponto de vista da Constituição seja legítimo que um Governo de esquerda venha a estar à frente dos destinos do país, o jurista advertiu para o "risco da execução". É que não acredita que o PCP renuncie ou ponha em suspenso princípios programáticos para poder dar apoio a um Governo socialista. "O que a prática indica é que contradições destas levam a que na execução sejam abandonadas. O PCP tem uma definição ideológica quase secular, firme, das mais intocáveis". 


O que deve fazer o Presidente da República

Adriano Moreira considera que o que Cavaco Silva tem nas mãos para decidir é "dificílimo" e "gravíssimo". Dar posse a um governo de gestão, significaria para o académico não ter Orçamento do Estado aprovado e deixariam de vigorar leis excecionais.

"A decadência financeira do Estado seria tão grande imediatamente que eu começaria a pensar que neste momento estava feliz por ter desaparecido o protetorado e começava a preocupar-me" de novo, confessou. 

"O Presidente da República não tem mais do que cumprir a Constituição. O líder da coligação [Passos Coelho] só é chamado oficialmente e formalmente para formar governo a partir de hoje. Eu espero que ele lute no Parlamento como no passado e que prefira cair no parlamento lutando para fazer o PS mudar de atitude do que não se prestar a ter mais conversas com o PS"


Moreira defende que é na Assembleia da República que Passos Coelho, que para si deve então ser o próximo primeiro-ministro, que tem de dar provas da solidez dos seus princípios, "incluindo dos sacrifícios exagerados nalguns aspetos", criticou.

 
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