Justiça: ministro quer «desfazer o equívoco»

O ministro da Justiça considerou esta quinta-feira ser necessário «desfazer o equívoco» de que o novo Código do Processo Penal veio encurtar vários prazos, nomeadamente do segredo de Justiça, afirmando que a lei até cria formas de prorrogação dos mesmos, escreve a Lusa.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, respondia assim às declarações do Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, que defendeu quarta-feira que o Governo e o Parlamento devem ter a «coragem» para alargar os prazos do segredo de Justiça nos crimes de grande complexidade, como os do processo «Operação Furacão».

Em declarações aos jornalistas, à margem da apresentação do CITIUS-MP - aplicação informática que garante a ligação directa entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal -, Alberto Costa salientou ser preciso «desfazer o equívoco».

«Estamos a falar de uma lei da Assembleia da República (AR) aprovada por uma extensa maioria, nomeadamente os deputados do PSD e do PS, que fizeram uma opção da qual não resultou a redução dos prazos legais de inquérito que existiam», disse o ministro, salientando ser preciso «desfazer o equívoco».

«Pelo contrário, foram criadas formas de prorrogação que não estavam previstas, de maneira a que em casos especiais os juízes pudessem determinar a prorrogação desses prazos», disse o ministro, referindo-se aos crimes de tráfico de influências, associação criminosa e corrupção.

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Alberto Costa frisou que o que se pretende é que «os prazos de inquérito sejam cumpridos e que o panorama herdado do passado de muitos processos atrasados iniciados em 2004, 2005 ou 2006 não continuem eternizados».

«Por isso, o legislador e o Governo assumiram a iniciativa e depois a flexibilidade para criar uma grande maioria que se criou na AR», disse.

O ministro da Justiça, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, e o presidente do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Luís Góis, apresentaram hoje, em Lisboa, o CITIUS - Ministério Público (MP).

Simplificar e desburocratizar os processos de inquérito, permitindo que estes possam ser mais rápidos, são objectivos da nova aplicação informática.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse à Agência Lusa que a primeira vantagem desta aplicação, que começa esta quinta-feira a funcionar a título experimental no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e nos serviços do MP nos Tribunais de Almada e de Oeiras, é permitir a ligação electrónica entre o MP, polícias e tribunais.

Outra das vantagens apontadas reside no facto de o MP passar a poder elaborar e assinar digitalmente as decisões e os despachos, sem necessidade de as imprimir. Estas assinaturas electrónicas dispensam, assim, a assinatura em papel.

Fazer pesquisas electrónicas nacionais a arguidos é outra das vantagens, permitindo saber se contra o mesmo arguido correm outros processos noutros pontos do país e em que estado se encontram.

PGR reitera afirmações

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, reiterou esta quinta-feira, em Lisboa, que defende que o Governo e o Parlamento devem alargar os prazos do segredo de Justiça nos crimes de grande complexidade.

«O que disse ontem [quarta-feira] mantenho. Há dois ou três artigos do Código do Processo Penal que na minha opinião a sua redacção deve ser alterada», adiantou o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.