Os secretários de Estado da Educação e dos Assuntos Parlamentares defenderam um ensino superior tendencialmente gratuito, tal como previsto na Constituição, posição também assumida pelo ministro do Ensino Superior.
Foi na Convenção Nacional do Ensino Superior 2030, que hoje decorre no ISCTE-IUL, em Lisboa, que os governantes salientaram a importância de um ensino superior gratuito, à semelhança do que já acontece com o ensino básico e secundário.
Depois da declaração do ministro Manuel Heitor, foi a vez da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, defenderem o fim das propinas.
“Se não reduzirmos de forma drástica os custos com o ensino superior não vamos conseguir que os filhos de classe média consigam estudar no ensino superior”, alertou Pedro Nuno Santos, lembrando que Portugal é o país onde as famílias têm menos apoios financeiros para que os filhos possam frequentar o ensino superior.
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares lembrou que as condições de vida dos estudantes são um prolongamento do que se passa com as suas famílias, considerando as propinas “uma barreira à entrada” no ensino superior.
Além das propinas, também o custo dos transportes e da habitação foram apontados pelo responsável, que considerou tratar-se de outros dos “custos que pesam e excluem uma percentagem de alunos que não chega a pensar que o ensino superior é para eles”.
O custo médio de ter um dependente a estudar numa instituição longe de casa ronda os 240 euros por mês, valor que sobe para os 400 euros quando o aluno fica colocado em Lisboa, onde o arrendamento atinge valores especulativos, lembrou Pedro Nuno Santos.
Atualmente existem camas para apenas 13% dos alunos deslocados, sendo que no Porto a percentagem é de apenas 10% e em Lisboa desce para os 6,6%.
Para contrariar este problema, o Governo lançou um programa a longo prazo que prevê, numa primeira fase, a criação de 12 mil camas em 2021, lembrou o secretário de estado, reconhecendo que também o “Governo chegou tarde, mas não foi o único”.
“Uma educação tendencialmente gratuita não pode ficar à porta do ensino superior”, defendeu Pedro Nuno Santos, referindo-se ao problema das propinas, alojamento e transportes.
No final da intervenção, lançou um desafio: “Que Portugal assuma a responsabilidade de o ensino superior ser um direito de todos os jovens de Portugal”.
Também a secretária de Estado Adjunta e da Educação defendeu hoje a massificação do ensino superior como cumprimento da democratização consagrada na Constituição da República, afirmando que este é o último serviço público que falta massificar.
Alexandra Leitão defendeu medidas de financiamento através da ação social escolar, residências, estatuto do trabalhador e horários pós-laborais para que os adultos possam também frequentar no ensino superior para que não haja impedimentos de ordem financeira a quem pretender seguir esta via.
À margem do encontro e em declarações aos jornalistas, sublinhou que as propinas são “um problema e os serviços públicos têm de ser tendencialmente gratuitos, como está na Constituição”.
Antes, também o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, tinha defendido o fim das propinas.
Em declarações aos jornalistas, Manuel Heitor clarificou que o fim das propinas no prazo de uma década “deve ser um cenário favorável”, reconhecendo que tal só será possível através de “um esforço coletivo de todos os portugueses”.
Bolsas de ação social financiadas pelo Estado
Governo, partidos e estudantes estiveram hoje de acordo quanto à necessidade de o financiamento das bolsas de ação social no ensino superior passar a integrar o Orçamento do Estado e não estar dependente dos fundos comunitários.
“Os apoios sociais, por princípio, não devem ser financiados por fundo comunitários. Mas é uma questão de princípio, que pode ter exceções”, disse o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.
Ainda em relação às bolsas de ação social, o secretário de Estado disse que “o que deve acontecer progressivamente” é o Orçamento do Estado passar a garantir o financiamento dos apoios sociais.
O comentário do Governante surgiu em reação às posições assumidas pela deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa, e pelo presidente da Federação Académica do Porto, João Pedro Videira, que defenderam essa ideia.
A deputada centrista disse que “era desejável que se fosse internalizando no Orçamento do Estado (OE) o pagamento das bolsas”, ao mesmo tempo que se direcionam os fundos comunitários para outros fins, como o investimento em infraestruturas.
Já o dirigente académico pediu mais investimento do OE na ação social, invertendo o caminho de “dependência extrema do Fundo Social Europeu”.
Depois de o ministro ter defendido na sua intervenção na sessão da manhã do encontro o fim das propinas no ensino superior, Ana Rita Bessa afirmou que “dizer que conceptualmente se é contra as propinas é uma posição interessante”, mas não é a sua, desde logo pelos “efeitos colaterais” que entende como consequência dessa medida para o financiamento das instituições.
A deputada questionou se o aumento do custo das propinas nos mestrados e doutoramentos como efeito da redução ou eliminação deste custo para as famílias nas licenciaturas “é o equilíbrio que queremos” para o sistema, tendo a líder da Juventude Socialista (JS), Maria Begonha, também oradora no painel, contraposto que não entende que essa seja uma consequência direta da posição defendida pelo Governo e lembrando que a JS defende tetos máximos para propinas de mestrado (2.º ciclo) e doutoramento (3.ºciclo).
Sobre algumas ideias lançadas a debate como a generalização do sistema de empréstimos a estudantes como forma de financiamento da frequência do ensino superior, a posição dominante foi a de que esta solução deve ser encarada numa lógica de complementaridade e até mais direcionada para o financiamento de 2.º e 3.º ciclo de estudos.
Para Miguel Cabrita esta é uma “questão delicada”, sobretudo em Portugal, um país que tem os níveis de endividamento conhecidos.
Quanto à hipótese de a ação social no ensino superior poder ser usada como uma forma de direcionar o acesso dos estudantes para cursos que sejam considerados estratégicos em termos de políticas públicas, Ana Rita Bessa declarou-se “completamente contra” a ideia, no que foi secundada pelo secretário de Estado do Emprego, que considerou que “seria uma enorme perversão” de direitos de cidadania dos estudantes limitar os apoios sociais às necessidades de formação.
Integrado no que a deputada centrista classificou como “equação difícil e complexa” entre ação social, propinas e financiamento por aluno, o alojamento dos estudantes deslocados fez também parte do debate e veio do presidente da Federação Académica do Porto a maior crítica à atual situação de falta de camas para estudantes.
Num breve ponto de situação ao financiamento por aluno que as universidades e politécnicos têm disponíveis, João Pedro Videira traçou um quadro de desigualdades, com instituições como a Universidade do Minho a terem mais de 500 euros disponíveis por aluno e o instituto politécnico do Porto menos de 80 euros por aluno.
Defendendo que um terço de estudantes deslocados no ensino superior “não é um nicho”, o dirigente estudantil criticou que no OE para 2019 haja “zero euros cabimentados para camas” no ensino superior e lamentou que o alojamento seja “uma prioridade que tem ficado na retórica”, apesar de o recente plano de habitação para o ensino superior já permitir “vislumbrar alguma coisa”.
“O Estado falha quando há estudantes a dormir nos carros, falha quando há estudantes a dormir na rua”, disse João Pedro Videira, que aproveitou o momento para pedir uma ação social mais justa e uma ação política mais concreta.