O Governo defendeu esta terça-feira que o parlamento deve clarificar a alteração aos apoios sociais, já promulgada pelo Presidente da República e que o executivo decidiu enviar para o Tribunal Constitucional, sublinhando que esta implica uma mudança "estrutural" no sistema.

A ideia foi defendida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, durante uma audição parlamentar conjunta sobre a resposta económica e social à pandemia da covid-19, realizada a pedido do PSD.

Segundo Ana Mendes Godinho, as alterações aos apoios aprovadas no parlamento com os votos contra apenas do PS, promulgadas pelo Presidente da República e que o Governo decidiu enviar para o Tribunal Constitucional, criam uma mudança "estrutural" na base do cálculo dos apoios e para o sistema informático da Segurança Social, além de terem "efeitos injustos" para os trabalhadores.

A ministra do Trabalho entende que, com as alterações, o apoio passa a considerar a faturação, incluindo o volume de vendas de prestação de serviços e de bens, em vez do rendimento relevante para a Segurança Social, deixando de ter em conta toda a carreira contributiva.

O deputado do BE José Soeiro assegurou que a mudança legislativa não implica “nenhuma alteração estrutural” do sistema nem das fórmulas de cálculo, sublinhando que apenas muda o ano do rendimento de referência do apoio dirigido aos trabalhadores independentes, uma ideia que também foi defendida pelo deputado do CDS-PP João Almeida.

Perante as declarações dos deputados, a ministra considerou então ser "importante clarificar qual a intenção" das alterações aprovadas na apreciação parlamentar.

O ministro da Economia considerou que, tendo em conta as intervenções dos deputados, "na verdade a intenção da Assembleia da República não foi estabelecer que o cálculo do apoio a atribuir aos trabalhadores independentes se faça em função da sua faturação, mas exclusivamente em função da remuneração relevante para cálculo de apoio".

"Percebemos agora que houve na parte do trabalho fino de redação por parte da Assembleia da República um equívoco que agora está aqui esclarecido e que havemos de ver se a Assembleia da República está disponível para o esclarecer de maneira a podermos também executar com rapidez - ainda que em violação da Constituição - a lei que a Assembleia aprovou", afirmou Siza Vieira.

Em causa estão as alterações aos apoios dos trabalhadores independentes que preveem que o apoio passe a ser calculado com base no rendimento médio anual mensualizado de 2019 em vez de ter em conta a base de incidência contributiva dos 12 meses anteriores.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas aprovados pelo parlamento.

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