As freguesias reivindicam uma nova Lei das Finanças Locais, que reponha a capacidade financeira das autarquias, em particular das freguesias, e querem também que os CTT voltem a ter controlo e gestão do Estado.
A primeira medida foi defendida por aclamação no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que termina este domingo, em Viseu e que aprovou 22 moções.
O ministro da Administração Interna anunciou, no final do congresso, que Governo vai entregar “neste semestre” uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais.
Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que, neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte nesta matéria à normalidade democrática, isto é regras estáveis que definam como é que organizamos o território”.
A "questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que competências, para que relação com as populações”. “É da resposta a esta questão que decorrerá em cada concelho o modelo mais adequado de organização territorial”, frisou.
Reverter extinção das freguesias
A reversão da extinção das freguesias nos casos em que não tenha havido consenso em 2013, quando foi decretada, é defendida noutra das moções aprovadas. Mereceu aplausos dos congressistas, recomenda ao Governo e à Assembleia da República que “legisle rapidamente” no sentido de “reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização”.
Isso deve acontecer “em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se” e quando “não haja oposição expressa dos atuais órgãos”, lê-se na moção.
[Deve ser aberto] um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias”.
Ter dinheiro
Numa moção relacionada com o financiamento das freguesias defende-se que seja aprovada, “a curto prazo, uma nova LFL [Lei das Finanças Locais]”.
O documento propõe que se contemple “uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração” e adequem as transferências para as autarquias locais.
[A moção advoga que se]reponha a capacidade financeira das autarquias locais, em particular das freguesias” e que se utilizem “critérios justos na repartição horizontal do FFF [Fundo de Financiamento das Freguesias, com todo o montante da participação nos impostos do Estado]".
No documento refere-se, também, que “não se faça depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias” e que o modelo de financiamento “assente em recursos do Estado e não em modelos de criação ou ampliação de impostos locais”.
O instrumento de regulação do financiamento das autarquias locais deve, igualmente, configurar-se como estável e promover a autonomia do poder local, “recusando-se qualquer ingerência que se consubstancie em tutela de mérito, através de penalizações ou retenções descabidas”.
Balcões CTT imprescindíveis
Por outro lado, foi igualmente aprovada uma moção a pedir que se reivindique o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado.
Os congressistas consideram que se trata de “um imperativo nacional de soberania, coesão territorial e justiça social” que isso aconteça, a bem das populações e da economia nacional.
A moção refere que os CTT - que vão fechar 22 balcões em todo o país - “ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e de todas as entidades que a eles recorreram”.
Foi essa a razão pela qual as freguesias portuguesas sempre estiveram ao lado das soluções para que as populações fossem o menos afetadas possível pelas opções de corte e de encerramento de postos, disponibilizando muitas vezes instalações e pessoal”.
O documento refere que as juntas de freguesia tomaram essa opção “mesmo que isso implicasse um custo financeiro muito superior à retribuição paga pelos CTT”.
[Assiste-se]ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, ao degradar do serviço a níveis escandalosos e à destruição desta empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações”.
Lamentam, “portanto, a boa vontade demonstrada pelas freguesias preocupadas com as populações que representam revelou-se incapaz de travar a crescente degradação e a redução do serviço de pessoal”.
Entre as 22 moções hoje aprovadas, encontra-se uma outra, também aprovada por maioria, que pede “melhores contrapartidas para as Juntas de Freguesia pelo serviço prestado nos postos CTT”. Nesta altura serão talvez centenas as lojas CTT instaladas nos edifícios das Juntas de Freguesia, onde é prestado um valioso serviço à população”.
Neste âmbito, é pedido que a Anafre interceda junto da administração dos CTT para “negociar melhores condições para as freguesias”. “O objetivo não é retirar dividendos. Reclamamos apenas o retorno do valor gasto, mensalmente”.
Outras moções aprovadas
Outra moção pela reformulação dos critérios do FFF, aprovada por maioria, defende a “revisão urgente” do fundo de financiamento, que resulte “na justa atribuição de meios humanos e financeiros” e que se acautelem “eventuais desigualdades entre freguesias” ou a majoração para compensar situações de constrangimentos financeiros.
Uma moção para que as atribuições delegadas sejam transformadas “em competências próprias e acompanhadas das verbas necessárias à sua execução”, e que todas as freguesias possuam “no mínimo, um funcionário e um eleito a meio tempo”, foi também aprovada por maioria.
Os congressistas aprovaram outra moção a defender que as juntas de freguesia possam “recuperar o IVA pago aquando da aquisição de bens e serviços” para eventos no plano de atividades, ou que beneficiem de condições idênticas do “gasóleo agrícola” para a sua frota.
Outra moção aprovada pelos delegados defende para as juntas de freguesia, perante a possibilidade da Anafre apenas integrar o conselho consultivo da Área Metropolitana de Lisboa, que seja assegurada a sua “representatividade institucional” nos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e das comunidades intermunicipais.
O congresso da Anafre, que teve início na sexta-feira e termina hoje em Viseu, elegeu os órgãos sociais para o mandato de 2017-2021 e debateu temas como a descentralização de competências, a reorganização administrativa e a revisão das finanças locais. Pedro Cegonho foi reeleito presidente da Anafre.