O PS apresentou esta sexta-feira um projeto de lei que cria um estatuto jurídico próprio dos animais, até agora tidos como “coisas”, e o PAN propôs a alteração do Código Penal para reforçar o quadro jurídico nesta matéria.
Para os socialistas, não se justifica “adiar mais uma discussão que se revelou consensual no quadro parlamentar, que mobiliza o ativismo cívico de muitos milhares de portugueses e que encontra um fundo ético e filosófico que permite, pelo menos, assegurar um tratamento autónomo aos animais não-humanos”.
O projeto de lei do PS clarifica que “os animais não devem ser reconduzidos ao estatuto jurídico das coisas, reconhecendo que são seres vivos dotados de sensibilidade, salvaguardando-se os casos de aplicação subsidiária, por ausência de legislação especial de proteção, modificando em conformidade outras disposições do Código Civil e alguma da sua arrumação sistemática”.
Entre as novidades desta proposta socialista, está a criação de regras próprias para “a definição do montante indemnizatório, em caso de morte ou lesão de animal de companhia”.
Os deveres do proprietário dos animais, no que concerne ao seu bem-estar, e a necessidade de respeito por estes da legislação especial aplicável à detenção e à proteção dos animais, nomeadamente as respeitantes à identificação, licenciamento, criação, tratamento sanitário e salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis”, foram igualmente definidos no projeto de lei
Outra novidade passa por excluir os animais de companhia da comunhão geral de bens dos cônjuges, assim como a regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio, “considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também o bem-estar do animal”.
Também hoje, o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) agendou potestativamente a discussão de uma proposta de alteração ao Código Penal, que pretende reforçar o regime sancionatório aplicável aos animais.
O PAN pretende ainda alterar o estatuto jurídico do animal, “reconhecendo os animais como seres sensíveis”, e apresentou um projeto de lei que contempla a possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais.
Sentimos a possibilidade real, mesmo com todas as restrições, de defender causas e valores, funcionando como braço político dos cidadãos, associações e organizações não-governamentais que desenvolvem há décadas um trabalho diário na defesa dos direitos dos animais”, refere em comunicado o deputado do PAN André Silva.