O primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira que o Governo vai enviar os diplomas do reforço dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional e afastou qualquer conflito entre o Executivo e o Presidente da República.
A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O que a Constituição não permite é que, agora, o Parlamento possa aumentar a despesa com estes apoios, para além do previsto no Orçamento que o próprio Parlamento aprovou”, disse António Costa numa declaração ao país.
Assim, reforçou o primeiro-ministro, os três diplomas "violam a Constituição" porque "impõem um aumento da despesa fixada no Orçamento".
Costa destacou ainda o "enorme esforço" que tem sido feito para dar resposta às necessidades das pessoas mais afetadas pela pandemia e apontou que, "por iniciativa do Governo, já estão - e estarão - em vigor medidas de apoio à família, aos trabalhadores independentes e incentivos aos profissionais de saúde".
António Costa disse ainda que, no seu entender, "não está por isso em causa o mérito ou demérito das medidas" aprovadas pelo parlamento.
O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição", reforçou o primeiro-ministro no seu discurso.
António Costa anunciou ainda que vai pedir a apreciação com caráter de "urgência".
Vamos pedir urgência, porque é urgente clarificar esta situação, quer para o Governo que tem de executar as leis, quer sobretudo para os beneficiários que têm de ter certeza e segurança sobre aquilo que é o universo de apoios que vão ou não receber", justificou António Costa.
Diplomas entrarão em vigor até que o tribunal se pronuncie
O primeiro-ministro esclareceu ainda que os três diplomas vão avançar enquanto se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional.
Os diplomas entrarão em vigor até que o Tribunal Constitucional se pronuncie. O Governo não está habilitado a não cumprir leis aprovadas pela Assembleia da República, mesmo que sejam inconstitucionais", disse aos jornalistas.
Em causa estão três diplomas: o que alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, o que aumenta os apoios para os pais em teletrabalho e o que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.