O primeiro-ministro desvalorizou esta sexta-feira a aprovação, na quinta-feira, do projeto de lei do CDS-PP para eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), referindo que o mesmo não vai ter, para já, qualquer "tradução prática".

Essa folga nunca pode existir este ano porque a Constituição [da República Portuguesa] não permite ao parlamento aprovar reduções de receita. Há um debate em curso na Assembleia da República e, como o Governo disse, só estamos disponíveis para discutir a tributação da energia no seu conjunto e no momento próprio - o debate orçamental", afirmou.

António Costa falava aos jornalistas após presidir à reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social, que junta o executivo e as confederações sindicais e as patronais, na sede do Conselho Económico e Social, em Lisboa, na preparação para o próximo Conselho Europeu.

Antes disso, é absolutamente prematuro, é uma coisa de iniciativa política, mas que não tem nenhuma tradução prática", reforçou o chefe do Governo.

O diploma dos centristas teve os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN, os votos contra de PS e as abstenções de PCP, BE e PEV, enquanto projetos de lei do PCP e do BE sobre o mesmo tema foram chumbados. A iniciativa legislativa democrata-cristã baixa agora à discussão na especialidade.

O Governo introduziu em 2016 o denominado adicional ao imposto sobre a gasolina e o gasóleo, quando os preços do petróleo, que, entretanto, foram aumentando, atingiram níveis historicamente baixos, nomeadamente o barril de Brent.

"Folgas mágicas"

Sobre os dados mais recentes do défice orçamental, António Costa considerou estarem "em linha" com as previsões, mas salientou não existirem "folgas mágicas", defendendo a continuidade do controlo sobre as contas públicas.

Está [em linha com as previsões do Governo]. Acima ainda daquilo que é a previsão para o final do ano, mas, normalmente, o primeiro trimestre tem números mais elevados do que o resultado final, mesmo tendo em conta que temos uma situação diferente, como acabámos com o regime dos duodécimos no subsídio de Natal, esses 0,9% correspondem a um alívio de uma despesa do Estado, que vai incidir, com particular peso no último trimestre", disse.

Como temos dito, não há folgas mágicas. É necessário prosseguir com tranquilidade, mas determinação, a gestão orçamental que temos vindo a fazer", realçou o chefe do Governo.

Segundo António Costa, "para tornar irreversível" a atual "política de reposição de rendimentos, criação de condições para o investimento, melhoria da qualidade dos serviços públicos", Portugal não pode "correr o risco de ter de voltar a pagar os excessos na gestão orçamental".