O primeiro-ministro afirmou esta segunda-feira que dará "a melhor atenção" às medidas do Pacto da Justiça e defendeu a tese de que avanços no sistema dependem mais de alterações na organização do que da mudança de leis.
Ao contrário do que por vezes os juristas pensam, a solução está menos na lei e mais em outras áreas do saber que são essenciais para melhorar a qualidade. Esta experiência [do projeto Tribunal +] exigiu novos procedimentos, alterações organizativas, mobilização e empenhamento das pessoas - e os resultados alcançados demonstram que é este o caminho que temos de seguir", defendeu o primeiro-ministro.
António Costa falava no Palácio da Justiça de Sintra, no final de uma sessão destinada a fazer-se um balanço sobre a evolução do projeto "Tribunal + próximo".
António Costa afirmou também que, de acordo com os dados do ano passado, as mudanças que têm sido introduzidas "permitem uma melhoria significativa do desempenho do conjunto do sistema".
Em outubro do ano passado registava-se o menor número de pendências dos últimos 17 anos, com uma redução de 13% nas pendências cíveis e uma descida de 118 mil de ações executivas. Isto significa que houve um menor tempo na resolução dos conflitos, o que é muito importante do ponto de vista do reconhecimento social sobre o funcionamento do nosso sistema de justiça e, sobretudo, para as partes desses processos", defendeu o líder do executivo.
Para o primeiro-ministro, esta evolução transmite igualmente "uma importante mensagem à sociedade, porque a ideia de que o sistema funciona, de facto, desincentiva o incumprimento".
António Costa referiu-se depois às medidas acordadas entre as organizações representativas deste setor, com o chamado "Pacto da Justiça".
Vejo com satisfação que, correspondendo ao apelo do Presidente da República, os vários profissionais se juntaram e elaboraram um conjunto de propostas que, certamente, merecerão a nossa melhor atenção para procurarmos melhorar o funcionamento do sistema. É claro que é sempre possível introduzirmos mais uma alteração legislativa. Mas, este projeto demonstra que, mais importante do que alterar a lei, é mudar algo mais simples: A organização, os procedimentos e os métodos de trabalho, onde há muito a fazer", insistiu.
Trabalhadores em protesto
Os trabalhadores dos serviços do Ministério da Justiça marcaram para sexta-feira uma concentração no Terreiro do Paço, em Lisboa, para exigir a reposição do vínculo público de nomeação e a revisão de carreiras, entre outras reivindicações.
Uma nota divulgada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais alega que, passados dois anos, o Governo “continua sem resolver os problemas dos trabalhadores do Ministério da Justiça, numa manifesta falta de vontade política, pondo em causa os direitos daqueles e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”.
Para a estrutura sindical, o Governo e o Ministério da Justiça “têm todas as condições políticas para responder às justas reivindicações dos trabalhadores, e só não as resolvem se não tiverem vontade política para o fazer”, exigindo serem recebidos pela ministra Francisca van Dunem para que seja definido um calendário negocial.