O Governo está prestes a apresentar várias medidas em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, numa tentativa de se aproximar das aspirações dos parceiros de esquerda, de forma a aprovar o Orçamento do Estado para 2022. Do combate à precariedade laboral ao estatuto do SNS, conheça algumas das medidas que serão apresentadas pelo Executivo de António Costa.
Empresas com contratos precários vão ficar impedidas de prestar serviços ao Estado. O Governo quer proibir as empresas com trabalhadores precários de celebrarem contratos públicos com o Estado de prestação de serviços inferiores a um ano, avança o Jornal de Notícias.
Na prática, o Executivo quer barrar as empresas de formalizar contratos com o Estado, que tenham uma duração superior aos vínculos contratuais dos seus funcionários, de forma a desincentivar os vínculos precários.
A medida, que faz parte da Agenda para o Trabalho Digno, vai aplicar-se a todos os contratos de prestação de serviço com duração inferior a um ano celebrados com o Estado e, de acordo com a ministra do Trabalho, serve para “dar o exemplo” no combate à precariedade.
Este é um momento decisivo para o nosso futuro coletivo, em que temos de dar este sinal sério de compromisso de sociedade aos jovens, mostrando que estamos aqui para reter talento", afirmou a ministra, em declarações ao JN.
Outra das propostas do Executivo foca-se na tentativa de parar o recurso abusivo a trabalhadores temporários. De acordo com o JN, o Governo prepara-se para criminalizar o trabalho totalmente não declarado e regular as relações de trabalho nas plataformas digitais (TVDE), com a criação de uma presunção da existência de um contrato de trabalho entre os funcionários e a empresa.
Ainda sobre os trabalhadores temporários, o plano de Ana Mendes Godinho prevê reduzir o número máximo de renovações dos contratos temporários, passando dos atuais seis para quatro. No mesmo sentido, o Governo que travar o “outsourcing” durante 12 meses em empresas que tenham recorrido a despedimentos coletivos.
Impedir médicos do SNS de exercer cargos de chefia no privado
Outra das principais medidas que deverá ser aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira é uma cedência do Governo ao Bloco de Esquerda. O Executivo de António Costa, avança o jornal Público, vai aprovar o decreto-lei que regulamenta o Serviço Nacional de Saúde, que inclui uma medida que impede os médicos que adiram ao regime de dedicação plena ao SNS de exercer cargos de chefia e direção nos hospitais e clínicas do setor privado.
O objetivo do regime proposto é diferenciar entre a dedicação plena e a exclusividade absoluta. Na prática, os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena assumirão um compromisso assistencial com objetivos e terão direito a um aumento da remuneração, embora este valor ainda vá ser negociado com os sindicatos.
Apesar da medida ir ao encontro dos desejos do Bloco de Esquerda, está ainda longe da vontade do partido de Catarina Martins, que pretende tornar a dedicação plena obrigatória para todos os dirigentes com cargos no SNS.
De acordo com o jornal, o Governo vai criar regimes excecionais de contratação e de trabalho suplementar, de forma a que os serviços do SNS recuperem a autonomia para a contratação de trabalhadores. Está ainda prevista a aprovação de um regime excecional de realização de trabalho suplementar e a criação da figura da direção executiva, inspirada no serviço de saúde britânico.