A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclareceu esta quarta-feira que os titulares de órgãos do Estado e da Administração Pública não estão impedidos de participar em conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações no período de pré-campanha eleitoral.

Os órgãos do Estado e da Administração Pública não estão, no desenvolvimento das suas atividades, impedidos quanto: à realização ou participação em eventos (conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações); à realização de entrevistas, discursos ou a resposta a meios de comunicação social”, lê-se na nota de esclarecimento da CNE.

A CNE reiterou o conteúdo de uma nota informativa divulgada na semana passada, e que causou polémica junto de autarcas, que contestaram a interpretação restritiva da lei que regula a publicidade em tempo eleitoral, insistindo nos pontos que estão vedados aos titulares do Estado a partir do momento em que são marcadas as eleições.

Segundo a comissão, os órgãos do Estado e da Administração Pública “não poderão utilizar: suportes publicitários ou de comunicação que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência, ou posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”.

Nos últimos três dias, o primeiro-ministro inaugurou centros de saúde, já em período de pré-campanha para as europeias de 26 de maio. Segundo a edição de hoje do jornal i, “a CNE recebeu, até ao momento, três queixas contra o governo por causa das inaugurações”.

O i noticiou também, e Assunção Cristas confirmou depois, que “o CDS pondera avançar com uma queixa junto da CNE contra o governo também por causa das inaugurações”.

Estamos a fazer essa ponderação. Aquilo que nos parece evidente é que o primeiro-ministro está em fortíssima campanha eleitoral. Tem que cumprir a lei. E quem interpreta a lei é a Comissão Nacional de Eleições (CNE). É bom que a lei seja rigorosamente cumprida", disse Assunção Cristas, reiterando que a que a secretaria-geral do CDS-PP já está a recolher todos os elementos e a fazer essa ponderação.