O primeiro-ministro prometeu, nesta quinta-feira, humildade nas negociações do Orçamento do Estado, num discurso em que avisou que o Parlamento terá de debater e fazer escolhas sobre as prioridades orçamentais para 2022.

Esta mensagem foi transmitida por António Costa no final do seu discurso de 45 minutos perante o Grupo Parlamentar do PS e que teve como tema central a proposta do Governo de OE2022.

Numa crítica às forças políticas que no ano passado votaram contra a proposta, o líder do executivo começou por salientar que Portugal vai chegar ao fim de 2022 “já tendo não só recuperado tudo o que o país perdeu em 2020 e 2021, mas já estando acima de onde estava em 2019”.

Como sempre, uns dirão: falta de ambição. Bom, gostava que todos ouvissem o que os nossos opositores disseram que iria acontecer durante esta crise. Felizmente, nada do que eles previram aconteceu e hoje saímos desta crise de uma forma que nenhum deles imaginou que fosse possível”, declarou, tendo ao seu lado o ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

António Costa disse depois estar preparado para ouvir a crítica de que o objetivo orçamental do Governo é “irrealista, que há enormes nuvens no horizonte, ainda por cima com o aumento do salário mínimo nacional para comprometer a recuperação da economia”.

Também já ouvimos esses desde 2016. Mas a verdade é que nós temos um historial hoje em dia que também responde por aquilo que é a credibilidade das nossas previsões. Nem sempre acertámos à décima, mas as nossas ficaram sempre mais próximas da realidade do que as previsões de todos os outros”, sustentou, numa resposta indireta aos partidos à direita do PS.

Mas o primeiro-ministro também se referiu às posições assumidas pelo Bloco de Esquerda no ano passado, embora sem mencionar esta força política.

Outros diziam que votavam contra porque esse Orçamento [de 2021] não respondia às necessidades do país e o desemprego ia aumentar e os rendimentos iam falhar e que vinha aí o descalabro. Bom, foi muito difícil, houve muitas empresas que fecharam, milhares de empregos que se perderam, houve muita perda de rendimento. Mas a verdade é que nós hoje já estamos com uma taxa de desemprego abaixo daquela que tínhamos antes da crise, já estamos a crescer acima do que estávamos a crescer. E o nível de encerramento das empresas não teve nenhuma correspondência com aquilo que estava previsto”, advogou.

Para o debate da proposta de Orçamento para 2022, o líder do executivo falou então em “humildade, tendo a consciência de que há sempre alternativas”.

Há alternativas, há escolhas a fazer, esta proposta são as escolhas que nós fizemos, mas sabemos que quem tem a autoridade máxima em matéria orçamental é a Assembleia da República, que pode ter outras decisões. O parlamento pode decidir, em vez de fazer um aumento geral da administração pública, concentrar a capacidade que temos para aumentar só em algumas carreiras da administração pública, pode decidir não fazer aumento nenhum em nenhuma carreira na administração pública e concentrar todo o esforço a diminuir os impostos que todos os portugueses pagam”, disse, a título de exemplo.

António Costa defendeu que “é, objetivamente, legítimo fazer estas escolhas”.

São escolhas. E é esse o debate que se tem de fazer aqui na Assembleia da República”, reforçou.

Pela parte do Governo, segundo António Costa, haverá humildade, como sempre existiu ao longo dos seis orçamentos anteriores: "saber dialogar, saber ouvir e procurar ao longo do debate, quer nesta fase entre a apresentação e a generalidade, quer na fase entre a generalidade e a votação final global, de ouvir e negociar”.

Portanto, não tenho razão para achar que neste ano não deve acontecer o mesmo que aconteceu nos seis anos anteriores, que é a partir daqui prosseguirmos os trabalhos, contando com o contributo dos deputados para melhorar esta proposta de Orçamento. Aconteceu assim nos últimos seis anos, não há nenhuma razão para que não aconteça assim no próximo ano. E esta é a nossa atitude de humildade”, vincou.

António Costa assinalou ainda que essa atitude de humildade deve ser assumida pelo PS “com toda a confiança”.

Porque nós temos um passado que também responde por nós. Nós conseguimos provar na legislatura anterior que era possível romper com a austeridade e termos contas certas, conseguimos provar durante a pandemia que era possível enfrentar a pandemia sem o descalabro económico, sem o descalabro empresarial, sem descalabro no emprego, sem descalabro no rendimento – que todos disseram que ia acontecer. Agora parece que foi tudo fácil. Agora eu gostava só que eles voltassem a ouvir o que disseram que iria acontecer”, acrescentou oi primeiro-ministro, recebendo palmas dos deputados socialistas.

"Agenda para o trabalho digno” e novo estatuto do SNS aprovados para a semana

O primeiro-ministro disse, também, que o Governo vai aprovar na próxima semana, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo denominado “Agenda para o trabalho digno” e o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A “Agenda para o trabalho digno” inclui a questão da caducidade das convenções coletivas, enquanto o novo Estatuto do SNS incide sobre as carreiras dos profissionais de saúde – duas matérias reivindicadas pelos partidos à esquerda do PS e que seguirão para discussão pública após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Sem se referir diretamente a exigências do Bloco de Esquerda e do PCP no processo negocial do Orçamento do próximo ano, em matérias de saúde e de trabalho, António Costa disse que a “Agenda para o trabalho digno”, que visa combater a precariedade, dinamizar a contração coletiva e atualizar a questão da caducidade, é uma das matérias conexas à proposta orçamental.

“Vamos aprovar em Conselho de Ministros na próxima semana, para discussão pública. Também para a semana, será aprovado em Conselho de Ministros o Estatuto do SNS”, disse.

No que respeita à legislação do trabalho, o líder do executivo disse que pretende responder à precariedade no trabalho, promover uma melhor conciliação entre vida do trabalho e profissional e “dinamizar o diálogo social ao nível da contratação coletiva e da concertação social”.

Trata-se de um instrumento político que tem de ser articulado com este Orçamento do Estado. Vejo que alguns falam do tema da caducidade [das convenções coletivas], que não se trata na lei do Orçamento. Mas trata-se e tratar-se-á – e bem tratado – na agenda do trabalho digno que iremos aprovar no próximo Conselho de Ministros para o colocar em discussão pública e rapidamente passar a forma de lei”, frisou – aqui, numa alusão a uma reivindicação comum a Bloco de Esquerda e do PCP.

Na sua longa intervenção perante os deputados socialistas, o primeiro-ministro defendeu que, além da Lei de Bases da Saúde, já aprovada, o SNS tem de ter um estatuto próprio, criando as devidas condições de organização, tendo em vista que todo o sistema ”tenha uma gestão articulada e organizada”.

“O objetivo é criar as regras próprias para que as carreiras sejam atrativas e condições que permitam atrair e fixar duradouramente profissionais que se sintam realizados no serviço que prestam à comunidade através do SNS. O Estatuto do SNS irá também ao próximo Conselho de Ministros para ir logo a seguir para discussão pública”, acrescentou.

Ainda nesta parte da sua intervenção, o líder do executivo considerou que “não é possível adiar mais o estatuto do profissional dos artistas, que irá a Conselho de Ministros na próxima semana, seguindo para debate público”.

“É necessário um esforço no sentido de reconduzir parte da atividade artística a formas de contratualização típicas e normais. Mas há outras em que isso não é possível, caso dos artistas plásticos e que não podem deixar de possuir proteção social assegurada. Tem de existir um sistema em que haja os devidos descontos para a Segurança Social, mas que garanta também a todos a proteção social nas diferentes vicissitudes da vida”, assinalou.

 

Costa adverte que a “moeda” do Orçamento tem duas faces e uma impõe contas certas

O primeiro-ministro afirmou que um Orçamento é sempre uma moeda com duas faces, uma delas com o saldo entre receitas e despesas, e que a credibilidade internacional da economia portuguesa é um valor intocável.

Esta mensagem sobre “as contas certas” foi transmitida por António Costa na reunião que teve com o Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Tendo ao seu lado o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, o líder do executivo salientou a meio do seu discurso “o caráter fundamental de o país continuar a ter contas certas” – um tema que já tinha destacado no sábado passado perante a Comissão Nacional do PS.

Temos de recuperar a economia, temos de reforçar os serviços públicos, mas temos de ter contas certas. Graças a essa trajetória, compatibilizando o virar de página da austeridade com contas certas, Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo da União Europeia e viu as agências de rating valorizar a República, passando até à situação de ter existido este ano uma emissão em que a taxa de juro a dez anos foi negativa. Isso é um ativo muito grande”, frisou, numa alusão à questão da “credibilidade internacional” do país.

Sem nunca se referir diretamente ao processo de negocial em torno da proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano, o primeiro-ministro advertiu que a capacidade de Portugal atrair investimento direto estrangeiro é vital, “porque é conhecida a escassez de capital no país”.

/ CM