António Filipe, deputado do PCP, começou por falar da proposta feita pelo PCP que pretendia resolver o problema levantado pelo tribunal Constitucional, em relação à inversão do ónus da prova.
O enriquecimento injustificado é mais rigoroso do que chamar enriquecimento ilícito, porque estamos a partir do principio de que há uma ilicitude que pode não haver. A pessoa pode justificar e explicar o motivo pelo qual teve aquele enriquecimento súbito”, explicou.
Para o deputado, criminalizar um “acréscimo patrimonial insólito” tendo em conta aquilo que é a vida profissional de uma pessoa não deveria ser considerada “injusta” ou sequer “inconstitucional”.
O valor da transparência deve ser tutelado e deve ser criminalizado o seu desrespeito”, reforçou.
Pedro Delgado Alves reforçou que enriquecimento ilícito, injustificado ou não declarado, todas elas podem ser coisas diferentes.
A estratégia nacional contra a corrupção já foi aprovada pelo Governo", afirmou.
O advogado Rogério Alves começou por referir que o enriquecimento ilícito em Portugal já constitui um crime “há muitos anos”, no entanto, não tem “esse nome”. Para o jurista, o que está em causa é a criação de um novo crime, que assenta por considerar culpado aqueles que não consigam justificar a origem dos seus rendimentos.
Aquilo que se fala de enriquecimento ilícito, é um crime que consiste em alguém enriquecer, não se consegue perceber bem porquê, logo é criminoso, mesmo que não seja. Basicamente é isto que está em causa”, frisou.
Para Rogério Alves, se as situações fossem “assim tão simples”, já estariam legisladas.
Todo o enriquecimento nascido de crimes, em Portugal, é criminoso. Então e aquele enriquecimento ao qual não conseguimos associar a prática de um crime, mesmo que haja investigação?”, questionou.
O jurista afirma que, nesses casos, esse “buraco” seria preenchido “por dedução”.
A comentadora da TVI Maria João Marques disse acreditar que as medidas para prevenir o enriquecimento ilícito não foram tomadas por “falta de vontade política” e lembrou que as medidas que já foram tomadas não chegam.
Houve alterações em 2019, mas foram manifestamente insuficientes. As obrigações declarativas ocorrem enquanto as pessoas detêm cargos públicos”, sublinhou.