OE2014: Seguro diz que decisão do TC «é uma boa notícia»

O secretário-geral do PS considerou esta sexta-feira que a decisão do Tribunal Constitucional em relação a três normas do Orçamento para 2014 é uma «boa notícia» para os funcionários públicos, pensionistas e democratas que respeitam a lei fundamental.

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António José Seguro falava na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, considerando que o PS «teve razão» quando suscitou a fiscalização sucessiva de normas do Orçamento do Estado para 2014.

«A decisão do Tribunal Constitucional é uma boa notícia para os funcionários públicos, pensionistas e para todos os democratas que defendem a Constituição da República», afirmou o líder socialista.

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Na sua declaração inicial, o secretário-geral do PS considerou que o seu partido «cumpriu o dever de defender os portugueses.»

«O PS não se distrai do que é verdadeiramente importante: A vida concreta dos portugueses. Sempre assim foi e assim será», disse, antes de salientar que, pela terceira vez, um Orçamento feito por este Governo tem normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

«É indesculpável que o país tenha um Governo que viole reiteradamente a lei fundamental do país. Além da afronta constitucional feita pelo Governo, fica mais uma vez claro que o Governo não faz reformas nem tem estratégia orçamental. Apenas faz cortes e mais cortes que afetam violentamente o rendimento das famílias», referiu o líder dos socialistas.

António José Seguro defendeu então que, em vez dos cortes e dos aumentos de impostos, «é preciso uma verdadeira política de ajustamento que passe pelas condições de renegociação da dívida, por reformas sustentáveis no Estado e pelo estímulo à economia e emprego».

«Hoje mesmo ficou a saber-se através de um relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que o défice até abril se situou em 5,2 por cento, juntando-se a isto a recessão verificada no primeiro trimestre deste ano. Qualquer solução para resolver estes problemas implica um conjunto de decisões importantes com impacto na vida concreta dos portugueses este ano, em 2015 e ainda na próxima legislatura», advertiu.

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O secretário-geral do PS afirmou que é altura de dizer «chega» e «basta» à atuação do Governo, reclamando que o Presidente da República convoque um Conselho de Estado e ouça os partidos parlamentares.

O líder socialista começou por referir que o PS, desde o ano passado, defende a realização de eleições legislativas antecipadas - e que o «dado novo» introduzido agora pela decisão do Tribunal Constitucional «reforçou a posição» do seu partido.

«Considero que o Presidente da República deve rapidamente ouvir o Conselho de Estado, ou os partidos com representação parlamentar», ou ainda tomar ambas as iniciativas, sustentou António José Seguro.

Na conferência de imprensa, o secretário-geral do PS elevou depois o tom da sua voz para dizer que «chega desta incerteza que provoca dificuldades aos reformados, aos pensionistas, aos desempregados e à generalidade dos portugueses».

«Como é que um empresário pode olhar com confiança e investir no país? Isto é evidente e chegou à altura de dizer basta. Temos de deixar de ter paninhos quentes, de ter diálogos institucionais», advertiu António José Seguro.

O líder do PS apontou que, no Estado de Direito, há respostas institucionais, mas também há «procedimentos que decorrem da iniciativa política».