As alterações aos decretos para reforçar os apoios às famílias em tempo de covid-19 e fecho de escolas propostas por PCP, BE, PAN e PSD desceram sem votação à comissão e poderão ser votadas na próxima semana.
Depois do debate, decorrente da apreciação parlamentar pedida por comunistas e bloquistas, hoje à tarde, as propostas baixaram à comissão de Trabalho, as relativas aos apoios aos pais que ficam com os filhos em casa, e à comissão de Administração Pública, o que se refere aos apoios no âmbito do estado de emergência, nomeadamente sobre questões de saúde.
Deputados do PCP e BE ouvidos pela Lusa têm a expectativa de o debate, em sede de comissão, poder acontecer na próxima semana.
A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.
No caso do decreto-lei sobre os apoios no âmbito do estado de emergência e da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, a apreciação foi pedida por comunistas e bloquistas, havendo alterações avançadas pelas bancadas do PCP, BE, PAN e PSD.
Se os partidos chegarem a acordo, as comissões apresentam depois uma proposta de alteração ao decreto-lei, que tem de ser aprovada em plenário da Assembleia da República.
Durante o debate de hoje à tarde, o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, não abriu nem fechou a porta a propostas da oposição quanto às ajudas às famílias e foi cauteloso ao dizer que é necessário “tornar esses apoios sustentáveis ao longo de 2021”.
Hoje, em conselho de ministros, o Governo decidiu que passam a existir "três situações" em que a opção do apoio à família será possível, pago a 100%, sendo uma delas o caso das famílias monoparentais, a dos pais que têm a cargo crianças "até ao final do primeiro ciclo" e ainda as famílias "em que haja a cargo uma pessoa dependente com deficiência igual ou superior a 60% de incapacidade".
Já a bancada do PCP propõe o pagamento dos apoios a 100% às famílias com filhos até aos 16 anos a cargo nesta fase de encerramento das escolas, para que "ninguém tenha que escolher entre apoiar os filhos com perda de rendimento ou manter o salário por inteiro não acompanhando os filhos".
Os comunistas avançam ainda que "quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família" quando tem filhos e ainda que filhos dos trabalhadores dos serviços essenciais "possam ter acesso às escolas de acolhimento", independentemente de o cônjuge estar em teletrabalho.
Na saúde, propõem um reforço de medidas para a recuperação da atividade assistencial suspensa, devido à crise epidémica, admitindo o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros aposentados.
O BE propõe que deve ser garantido que o trabalhador que "permaneça em casa com dependente a cargo é apoiado a 100%" e que "os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores independentes não são ainda mais prejudicados por esta medida", de forma a fixar a "retribuição mensal mínima garantida como limite mínimo do apoio".
O PSD apresentou apenas uma proposta de alteração, para ser criado um “regime excecional” de apoio para as “famílias numerosas com três ou mais filhos ou dependentes a cargo, menores de 12 anos, famílias monoparentais com filhos ou dependentes a cargo menores de 12 anos, e famílias que tenham filhos ou dependentes a cargo, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica”.
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou duas propostas de alteração aos diplomas que estabelecem medidas de apoio no âmbito do estado de emergência, e quer que os pais que fiquem em casa com os filhos sejam pagos a 100%.